LEI Nº 1.035, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2049 – MAN.DE ATIV. FUNDO MUN. ASSIST. A, CRIANA/ADOLESCENTE

Natureza de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.....................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto.................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2049 – MAN.DE ATIV. FUNDO MUN. ASSIST. A, CRIANA/ADOLESCENTE

Red. (446) - 3.3.90.30 – material de consumo.........................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 1.500.0000 Recurso não vinculado a imposto.................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal