LEI Nº 1.036, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação da Ação, dotação e fonte de recurso atender na necessidade da Lei Paulo Gustavo.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.190,00 (cento e vinte um mil e cento e noventa reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotação e fonte de recurso não consignada no orçamento vigente:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO DA CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL ART. 6º, I, II – LEI PAULO GUSTAVO

Natureza de Despesa:

3.3.90 – Aplicação Direta

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.1.90 – Obrigação Patronal

Fonte de Recurso:

1.715.0000000 - Trans. Destinadas ao Setor Cultura - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual......................................................................R$ 86.423,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO DA CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA ECONÔMIA CRIATIVA SOLIDÁRIA ART. 8º - LEI PAULO GUSTAVO

Natureza de Despesa:

3.3.90 – Aplicação Direta

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.1.90 – Obrigação Patronal

Fonte de Recurso:

1.716.0000 - Trans. Destinada ao Setor Cultura LC nº 195/2022 Art.8º - Demais Setor Culturais...........................................................R$ 34.767,00

Parágrafo único. Os valores dos créditos descritos no caput serão executados por elemento de despesa conforme execução exclusivas dos projetos nos termos do art. 5º e 8º da LC nº195/2022.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurados na fonte de recurso (1.715.0000000 - Trans. Destinadas ao Setor Cultura - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (1.716.000000000 - Trans. Destinada ao Setor Cultura LC nº 195/2022 Art.8º - Demais Setor Culturais) e em conformidade do artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º e 2º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945/2022 Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal