LEI Nº 1.037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO:05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO E CULTURA

PROGRAMA: 0014 – INCENTIVO A CULTURA

Projeto/Atividade: 1017 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS EXPOSIÇÃO/FESTAS CULTURAIS ARTISTICA

Red. (240) 33.90.39 ........................................................................R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.00 Desp. man. desenvolvimento do ensino, .....................................................................................................R$ 400.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001– GABINETE SEC DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0005 – AMP MODERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1037 – CONST/REVIT. DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS

Red. (467) 44.90.51 obras e instalações.........................................R$ 400.000,00

Fonte: 2.500.0000 – recurso não vinculado a impostos............R$ 400.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade ............................................R$ 400.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal