PORTARIA N.º 282, 19 de dezembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 65/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para da Ata de Registro de Preços nº 65/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e as empresas: A G KIENEN & CIA LTDA CNPJ nº 82.225.947/0001-65, ALFA MED UNIPESSOAL LTDA CNPJ nº 45.594.333/0001-24, CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ nº 40.274.2370001-85, CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 23.228.076/0001-74, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA CNPJ nº 25.279.552/0001-01, FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 37.714.493/0001-31, FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 40.724.582/0001-73, G2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 47.647.493/0001-10, KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ nº 10.448.902/0001-49, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 19.391.064/0001-99, MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 09.034.672/0001-92, NF FARMACEUTICA E LOGISTICA LTDA CNPJ nº 40.951.414/0001-10, PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA CNPJ nº 05.159.591/0001-68 e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 81.706.251/0001-98.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 76/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8386/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REMANESCENTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, EM UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: ELAINE COSTA DA SILVA

RG Nº: 20042809

CPF Nº: 025.208.651-13

CARGO: FARMACEUTICO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3840

SUPLENTE: ADRIELI VALCARENGHI FIORI

RG Nº: 21635676

CPF Nº: 046.953.771-01

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 3864

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 19 de dezembro de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para a Ata de Registro de Preços nº 65/2023 referente ao Processo Administrativo nº 83862023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 19 de dezembro de 2023.

ELAINE COSTA DA SILVA – SECRETARIA DE SAUDE