LEI Nº 1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2023 para a Associação Pestalozzi de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2023 à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede na Rua Hermes da Fonseca, s/nº, Bairro Rotary Internacional, Cláudia - MT.

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), podendo ser antecipado o pagamento caso haja disponibilidade financeira.

Parágrafo único. Do valor total mencionado neste artigo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são referentes a recurso oriundo de devolução da Câmara Municipal de Cláudia (Biênio 2023/2024).

Art. 3º Para atender as despesas do repasse autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 - Ensino fundamental

PROGRAMA: 0006 - EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO

Ação: 1016 - APOIO ASSOCIACOES E ENTIDADES - EDUCACAO

Natureza de Despesas:

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições..........................................R$ 50.000,00

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições............................................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.............................................R$ 52.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ...........................R$ 52.000,00

Art. 4º Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajudar na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI e deverão ser depositados em conta bancária específica.

Art. 5º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal