DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PARA AS CONTAS DE REPASSE FEDERAIS ANTES DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 172/2020 e Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016;

Considerando a Portaria GM/MS nº 96, de 7 de fevereiro de 2023 que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Considerando que o recurso em conta está disponível para utilização em qualquer na ação, sendo assim os saldos financeiros com seus rendimentos até a data da destinação, serão para as seguintes finalidades:

	AG	CONTA Nº	OBJETO	SALDO R$	AÇÃO 2023
1	3628-5	11.585-1 FEDERAL ANO 2010	Educação Permanente - CAPACITACAO	6.322,93	Folha de Pagamento 62
2	3628-5	18.320-2 FEDERAL ANO 2014	Equipamentos relacionado Nutrição	39,71	Folha de Pagamento 31
3	3628-5	19.088-8 FEDERAL ANO 2015	EMENDA PARLAMENTAR EQUIPAMENTO– PSF I ao V - Eliene José de Lima	4,18	Folha de Pagamento 31
4	3628-5	19.091-8 FEDERAL ANO 2015	EMENDA PARLAMENTAR EQUIPAMENTO– PSF I ao V – Nilson Leitão	35,82	Folha de Pagamento 31
5	3628-5	20.314-9 FEDERAL ANO 2016	EMENDA PARLAMENTAR EQUIPAMENTO– Hospital – Ságuas Moraes	5,66	Folha de Pagamento 31
6	3628-5	20.585-0 FEDERAL ANO 2017	EMENDA PARLAMENTAR EQUIPAMENTO – PSF II ao Rural – Fabio Garcia	5,78	Folha de Pagamento 31
7	3628-5	20.459-5 FEDERAL ANO 2017	Recurso Ampliação do PSF 5	2.602,04	Folha de Pagamento 31
8	3628-5	20.460-9 FEDERAL ANO 2017	Ampliação do PSF 3	447,33	Folha de Pagamento 31
9	3628-5	17.990-6 FEDERAL ANO 2013	Construção do PSF Jardim Rio Claro	29.565,68 16.162,51 13.403,17	Folha de Pagamento 24 Folha de Pagamento 31
TOTAL				R$ 39.029,13

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezenove realizada na data de 18 de dezembro de 2023, que acompanhou a descrição dos recursos a serem utilizados até final de dezembro 2023, e por unanimidade o plenário concorda e;

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o plano de ação para utilização do saldo remanescente e seus rendimentos para as contas de repasse federais antes de 2018 do município de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 18 de dezembro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico