AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 60% DO RECURSO RECEBIDO ATRAVÉS DO PREMIO AFALBETIZA/MT, PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR EVILÁSIO VASCONCELOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a destinar recurso recebido através do Prêmio Alfabetiza/MT, no montante de 60%, totalizando o valor de R$ 24.141.84 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para o CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR da Escola Municipal Vereador Evilásio Vasconcelos – CDCE

Art. 2º O recurso será transferido na conta do CDCE, sendo: Ag: 2505-4, Cc: 26.750-3, Banco do Brasil, em nome de CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, da Escola Municipal Vereador Evilásio Vasconcelos.

Art. 3º O recurso será utilizado exclusivamente de acordo com o plano de ação elaborado pela equipe escolar e aprovado na sua extensão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos - MT, 19 de Dezembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal