“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. ELIANE GAMBIN LAZZERI”.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a regulamentação da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio do Regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT e Lei nº 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 102, de 14 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a partir de 21 de dezembro de 2023, em favor da Sra. ELIANE GAMBIN LAZZERI, portadora do RG. nº. 755612-8 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 621.940.541-20, devidamente matriculada no RE sob n.º 575, e matrícula previdenciária nº 77, efetiva no cargo de PROFESSOR - 30 HORAS CLASSE “C” NIVEL “7”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 9.586 Dias Trabalhados, ou seja, 26 Anos, 03 Meses e 06 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2023.10.00000002.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto à paridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 20 de dezembro de 2023.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal