PROCESSO Nº 051/2023

Em analise a todo o processo administrativo, e aos documentos a ele juntados, Dispenso do processo Licitatório, com fundamento no inciso II do artigo 24, da Lei Nº 8.666/93, em favor do Fornecedor GABALDO E DALMUT ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo à Contratação de Profissional habilitado para o fornecimento de “Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Comissão Processante 001/2023, visando auxiliar e acompanhar os atos necessários a conclusão da primeira fase do processo, constituindo a análise dos documentos probatórios ajuntados, a defesa do acusado e posterior confecção do relatório preliminar”, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago conforme a realização do trabalho, tendo presente o constante dos autos.

De forma que para maior validade, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e posterior publicação nos meios legais.

Novo Mundo MT, 11 de Dezembro de 2023.

Maira Cardoso de Almeida

Presidente da CPL

Portaria Nº 004/2023