RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em analise de todo o auto administrativo 051/2023, Ratifico o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, em favor do GABALDO E DALMUT ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo à Contratação de Profissional habilitado para o fornecimento de “Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Comissão Processante 001/2023, visando auxiliar e acompanhar os atos necessários a conclusão da primeira fase do processo, constituindo a análise dos documentos probatórios ajuntados, a defesa do acusado e posterior confecção do relatório preliminar”, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago conforme a realização do trabalho, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Novo Mundo MT, em 11 de dezembro de 2023.

EDEMAR SQUENA

Presidente da Câmara Municipal