Extrato do Contrato Nº 011/2023

Processo de dispensa: 051/2023

Partes: Objeto “Prestação de serviços de assessoria jurídica para a Comissão Processante 001/2023, visando auxiliar e acompanhar os atos necessários a conclusão da primeira fase do processo, constituindo a análise dos documentos probatórios ajuntados, a defesa do acusado e posterior confecção do relatório preliminar”.

Dotação Orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 – 01.001.01.031.0001.2001.339036.00.00.00 Serviço de pessoa física – SERVIÇOS TECNICOS

Valor Global: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Amparo Legal: Art. 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/1993.

Vigência: POR EMPREITADA

Data da Assinatura: 11/12/2023

EDEMAR SQUENA

Presidente biênio 2023-2024