LEI N.º 1.740/2023

de 19 de Dezembro de 2.023

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado entre os anos de 2021 e 2022 e da outras providencias”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos ativos e inativos

e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 16%, sendo relativa aos anos de 2021 e 2022, que serão incorporados aos rendimentos de seus beneficiários em 16% a serem inseridos em folha diretamente aos servidores beneficiários em 04 (quatro) parcelas da forma que abaixo segue:

a) a primeira parcela que será incorporada na folha de pagamento referente ao mês de Março de 2024 tendo acréscimo de 3% na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos comissionados do Poder Executivo Municipal;

b) a segunda parcela que será incorporada na folha de pagamento referente ao mês de Junho de 2024 tendo acréscimo de 4% na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos comissionados do Poder Executivo Municipal;

c) a terceira parcela que será incorporada na folha de pagamento referente ao mês de Outubro de 2024 tendo acréscimo de 3% na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos comissionados do Poder Executivo Municipal;

d) a quarta e ultima parcela que será incorporada na folha de pagamento referente ao mês de Dezembro de 2024 tendo acréscimo de 6% na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos comissionados do Poder Executivo Municipal;

Parágrafo Segundo – A recomposição geral anual dos vencimentos deverá ser aplicada aos servidores públicos efetivos ativos e inativos e aos servidores comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos anos de 2021 e 2022 e respeitando-se acordo legalmente firmado entre o Poder Executivo e representantes da categoria, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citado no caput do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no artigo 1º, § 1º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 19 de Dezembro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal