Resolução CMDCA nº. 51-2023:

20 de Dezembro de 2023

Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO Nº. 51/2023

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMEMTO E PLANO DE TRABALHO DO CMDCA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e III do art. 10 do Regimento Interno do CMDCA, homologado pelo Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a proposta de Plano de Trabalho apresentado por Comissão bipartite (Governo e sociedade) e deliberada na reunião ordinária de 18/12/2023, lavrada na Ata nº. 128, folhas 2 e 3 do livro 04/CMDCA/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologada a Aprovação do Plano de Trabalho e Orçamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para o exercício de 2024, na forma do anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

ANEXO – ÚNICO – RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 51/2023 – de 19/12/2023.

PLANO DE AÇÃO e orçamento DO cmdca

poxoréu – mt

2024

IDENTIFICAÇÃO DO CMDCA

Presidente: Daniele da Cruz Talon Pacheco

Gestão: 2022 - 2024

Período de vigência do Plano: 2024

Lei de Criação: 1.217/2008, de 23 de junho de 2008

1. Identificação do FMDCA

Presidente: Lúcia Voltan Ribeiro

Lei de Criação: 1.217/2008, de 23 de junho de 2008

CNPJ: 27.276.714/0001-83

Prazo: 01/01/2024 a 31/12/2024

MEMBROS DO CMDCA

SEGMENTO GOVERNO

ÓRGÃO	Titular	Suplente
Secretaria Mul. de Saúde	Tainâ Maria dos Santos Ramos	Simone Galvão de Carvalho
Secretaria de Assistência Social	Daniele da Cruz Talon Pacheco	Franciele Layne B. Amâncio
Secretaria de Educação	Anny Sofia Sol da Silva	Girlane Rosa C. Macêdo*
Secretaria de Agricultura	Wilma Neres da Silva Campos	Maurício Ribeira Vilela Pereira
Secretaria de Turismo e Cultura	Mayana Christina Cursino Souza	Suizi Ana Fernandes

SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL

ÓRGÃO	Titular	Suplente
Centro Juvenil	Lucia Voltan Ribeiro	Cesar Ribeiro da Silva
Associação Partilhar	Claudete Primon	Lindalva Barbosa da Silva
Externato São José	Maria Hiohana Lopes de Arruda	Zélia Barros Rodrigues
Centro Técnico	Jurandir Rosa de Araújo	Acabias Marques Luiz
Escolinha de Futebol Diamante Verde	Ana Rita Soares de Oliveira	Lucas Vinicios Oliveira Costa

2. APRESENTAÇÃO

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 8.069/1990 com base no disposto na Constituição Federal (arts. 1º, parágrafo único, 227, § 7º c/c 204, CF/88), é um órgão de participação popular, fruto da democracia participativa, que assegura a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 227, caput, dispõe que:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é o marco regulatório específico dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. O art. 88 do ECA estabelece dentre as diretrizes da política de atendimento:

▪ a municipalização do atendimento;

▪ a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

▪ a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

▪ a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Em atendimento ao ECA, em 12/12/1991 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) através da Lei Nº 8.242, com a competência de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, dentre outras.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Poxoréu – MT, foi criado pela Lei Municipal nº 529/1990, modificada pela Lei Municipal nº 1.217/2008 (que estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com base em Resoluções expedidas pelo Conanda. É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. Atua como órgão deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente com a atribuição de zelar pela promoção, proteção e defesa de seus direitos.

Conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.217/2008, compete ao CMDCA:

I- Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixando as prioridades para a consecução das adoções, a captação e a aplicação de recursos.

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as particularidades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações.

V – Registrar, conforme dispõe a lei federal nº. 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), as entidades – não governamentais, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

A - orientação e apoio sócio-familiar

B - apoio sócio-educativo em meio aberto.

C - Colocação familiar.

D - Acolhimento institucional

E - Prestação de Serviço a Comunidade

F - Liberdade assistida

G - Sensibilidade

H - Internação

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho do Município.

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o Posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

No exercício de suas atribuições o CMDCA-POXORÉU - MT apresenta a seguir as ações a serem priorizadas no ano de 2024, considerando as características e necessidades da realidade local e objetivando criar, ampliar, implementar projetos/programas/ações que atendam às diversas políticas de proteção à criança e ao adolescente, com a finalidade de fortalecer as políticas sociais básicas, bem como implantar e/ou implementar as políticas de proteção e garantia de direitos através da integração entre ações governamentais e não governamentais.

O presente Plano de Ação tem como diretrizes:

I. Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente;

II. Incentivo às ações de prevenção tais como: gravidez precoce, drogadição, violência contra crianças e adolescentes, dando ênfase à violência sexual e ao trabalho infantil, dentre outras;

III. Deliberação de políticas de atendimento a crianças e adolescentes;

IV. Integração com outros conselhos/órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

V. Financiamento de programas, projetos ou serviços na área da infância e adolescência;

VI. Mobilização da sociedade civil, empresas de iniciativa privada e poder público em torno dos direitos da infância e adolescência.

3. PLANO DE AÇÃO DO CMDCA DE POXORÉU - MT, 2024.

POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA GARANTIAS DE DIREITOS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES
Meta 1. Fortalecer ações que almejam prevenir violações de direitos de Crianças e de adolescentes de Poxoréu
Ação	Período	Responsável	Parceria
Estimular e apoiar ações culturais através de gincanas, passeio ciclístico, rua de lazer, Recitais de Poesias, teatro, danças, cinema itinerante, eventos musicais, festivais, entre outras ações.	Fev a Dez	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Apoiar as escolas municipais referente a continuidade do projeto SUPER AUTOR ESTANTE MÁGICA.	-	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Estimular e regulamentar a Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência em eventos sociais, em destaque esportivos e culturais promovidos por escolas, entidades e outras	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção

Realizar reunião entre o CMDCA, o CT e as escolas do município para debater protocolos e fluxogramas da Rede de Proteção	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Apoiar a articulação de ações para a implantação de CAPS que atenda a demanda de drogadição e transtornos psicológicos entre crianças e adolescentes.	Anual	CMDCA	Secretária da Saúde e demais integrantes da Rede de proteção
Mobilizar e articular trabalhos preventivo nas escolas e entidades com temáticas sobre gravidez e sexualidade na adolescência, drogas entre outros.	Fev a Nov	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Realizar atividades de prevenção e campanhas educativas sobre o tema da violência doméstica e exploração sexual infanto-juvenil.	Fev a Nov	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Apoiar, mobilizar e realizar capacitação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos de forma continuada.	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Apoiar e articular ações para fortalecer os vínculos familiares e promover reflexões com os pais e famílias sobre a educação sem violência e a cultura da paz.	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Capacitar profissionais que prestam atendimento na proteção social especial de média complexidade, em especial as medidas socioeducativas de PSC e LA. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei 12.594, de 18/01/2012).	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Fomentar e incentivar os empresários da indústria e do comércio local na adesão ao Programa Jovem Aprendiz.	Anual	CMDCA	Sindicatos de comércios, Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Estimular estudos e ações que identificam o fenômeno da violência sexual no município	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção
Mobilizar a rede socioassistencial, a partir da intersetorialidade, e a sociedade em geral à participação de campanhas de prevenção contra o trabalho infantil, Exploração Sexual, inclusão social, entre outras de crianças jovens e adolescentes	Anual	CMDCA	Secretarias intersetoriais e demais integrantes da Rede de Proteção

Promover campanhas informativas e educativas sobre os direitos da Criança e do Adolescente e atribuições do conselho tutelar e do CMDCA.	Anual	CMDCA, CT	Secretarias intersetoriais e Rede de Proteção
Aprimorar o fortalecimento do vínculo entre Conselho Tutelar e CMDCA a fim de organizar um trabalho estruturado e em conjunto, de modo a identificar demandas prioritárias para intervenção.	Anual	CMDCA	Conselho Tutelar e SMAS

ATRIBUIÇÕES INTERNAS DO CMDCA
Meta 2 . FORMULAÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA
Ação	Período	Responsável	Parceria
Esboçar proposta de Edital e contratar assessoria para realizar diagnósticos, a cada 2 anos, sobre a situação das crianças e adolescentes no município de Poxoréu - MT	Março	CMDCA	SMAS
Organizar, monitorar, avaliar a execução do Plano de Aplicação do FIA	-	CMDCA	SMAS
Organizar, monitorar, avaliar a execução do Plano de Ação do CMDCA	-	CMDCA	-
Solicitar ao Município o esboço da proposta do Plano Plurianual (PPA) e analisar se a mesma contempla o disposto no Plano de Ação e Plano de Aplicação, solicitando e assegurando os ajustes se necessário, anteriormente ao envio para votação na Câmara Mun de Poxoréu. .	Janeiro	CMDCA	SMAS
Solicitar ao Município o esboço da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), analisar se as mesmas atendem ao cumprimento do disposto no Plano de Ação e Plano de Aplicação do FIA, solicitando e assegurando os ajustes se necessário, anteriormente ao envio para votação na Câmara de Poxoréu .	Janeiro	CMDCA	SMAS
Reunir, acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos Conselheiros Tutelares, respeitada a autonomia funcional do órgão.	Anual	CMDCA	SMAS
Elaborar o Mapa da Política de atendimento à Criança e Adolescente no Município de Poxoréu – MT, com cadastro de Serviços, Programas e Projetos junto ao CMDCA	Anual	CMDCA	SMAS
Meta 2: Gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA
Ação	Prazo	Responsável	Parceria
Publicar e conduzir Chamamento Público para concessão de CAC (Concessão do certificado de registro a entidades civis) a entidades como forma de fortalecer o SGDCA e a qualidade do atendimento às crianças e adolescentes.	Fev	CMDCA	SMAS - FMDCA
Publicar e conduzir Chamamento Público para recebimento de projetos por demanda espontânea de entidades que pretendam apresentá-los para outras fontes destinatárias de recursos através do FIA que possuem editais e metodologia própria de seleção.	Fev	CMDCA	SMAS - FMDCA
Apurar, controlar e documentar anualmente as destinações realizadas ao FIA .	Anual	CMDCA	SMAS - FMDCA
Assegurar o repasse para o CMDCA de 20% dos valores retidos das captações Edital de Chancela.	Anual	CMDCA	SMAS - FMDCA
Provisionar, no plano de trabalho, 20% dos valores arrecadados para manutenção e desenvolvimento do CMDCA	Anual	CMDCA	SMAS - FMDCA
Controlar e acompanhar junto aos órgãos municipais o repasse do recurso do FIA às entidades através dos termos de colaboração ou fomento, para agilização da aplicação de recursos do fundo.	Anual	CMDCA	SMAS - FMDCA
Acompanhar a aplicação dos recursos e dos projetos financiados pelo FMDCA.	Fev a deze	CMDCA	SMAS - FMDCA
Elaborar proposta e criar sistema informatizado de doação e emissão de recibos aos destinadores diretos do FIA, com acesso através do site da Prefeitura de Poxoréu – MT.	fev	CMDCA	SMAS - FMDCA
Solicitar, monitorar e apresentar extratos de entrada e saída de valores nas agências bancárias para acompanhamento da movimentação de recursos e identificação de doações através de declaração de imposto de renda.	Anual	CMDCA	SMAS - FMDCA
Elaborar anualmente o relatório de pessoas físicas e jurídicas doadoras diretas ao FIA, contendo nome, CNPJ/CPF, data e valor, para realização da Declaração de Benefício Fiscal (DBF) junto à Receita Federal.	-	CMDCA	SMAS - FMDCA
Criar e implantar um plano e uma campanha permanente de captação de recursos para o FIA, com divulgação, incentivo, esclarecimento, sensibilização e transparência para mobilizar parceiros/doadores, pessoas físicas e jurídicas	Mar	CMDCA	SMAS - FMDCA
Meta 3: Normativa de Regularização e Funcionamento.
Ação	Período	Responsável	Parceria
Elaboração e adequação da lei municipal de criação do CMDCA/ FIA, especialmente com as adequações da Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023.	2024	CMDCA	SMAS
Adequação da resolução sobre a inscrição de entidades e programas na área da criança e adolescência.	Janeiro	CMDCA	SMAS / OSC
Monitorar e solicitar a atualização cadastral das entidades e programas registrados no CMDCA	Anual	CMDCA	SMAS – OSC
Promover o processo de posse e trabalho de Conselheiros Tutelares Municipais	Permanente	CMDCA	SMAS - CT
Realizar o Fórum das entidades da sociedade civil, para composição do CMDCA para o biênio 2024-2026	fev
Monitorar a vigência das Comissões do CMDCA, assegurando encaminhamentos para que se mantenham completas e atualizada	Anual	CMDCA	SMAS
Atualizar Regimento Interno do CMDCA-POXORÉU - MT	Fevereiro	CMDCA	SMAS
Solicitar e apoiar a Sala dos conselho com sede própria	Ago	CMDCA	SMAS
Assegurar as deliberações do CMDCA-POXORÉU, na forma de Resoluções publicadas em D.O dos Municípios – Site: www.amm.mt.org.br	Anual	CMDCA	SMAS

PLANO ORÇAMENTÁRIO PARA 2024

Valor Disponível para previsão orçamentário até o dia 08/12/2023 R$433.893,27

Ordem	DESCRIÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES	%	VALOR PREVISTO
01	Manutenção do CMDCA( Campanhas, despesas com conselheiros CMDCA, materiais e outros necessidade emergenciais)	20%	R$ 86.778,65
02	Capacitações da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes	10%	R$ 43.389,33
03	Chamamento Público de Projetos e ações pontuais que atendam criança e adolescentes	65%	R$ 282.030,63
04	Serviço de acolhimento institucional	5%	R$ 21.694,66
06	Valor total das despesas previstas	100%	R$ 433.893,27

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

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