RESOLUÇÃO Nº. 52/2023

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023

Define os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e VI do art. 10 do Regimento Interno do CMDCA, homologado pelo Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente,as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Resolução CONANDA n.º 71/ 2001, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento;

CONSIDERANDO a Resolução nº 164 de 09/04/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que "dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências";

CONSIDERANDO a proposta a Minuta de Resolução para os parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA apresentada por Comissão bipartite (Governo e sociedade) e deliberada na reunião ordinária de 18/12/2023, lavrada na Ata nº. 128, folhas 2 e 3 do livro 04/CMDCA/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologada a Aprovação dos parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT, na forma do anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA

ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO Nº. 52/CMDCA, 19/12/2023.

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º O registro de entidades da sociedade civil e a inscrição de programas governamentais e não governamentais de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente no CMDCA/Poxoréu-MT são considerados essenciais para o estabelecimento formal da rede articulada de ações do Município, na perspectiva de dar cumprimento à política de atendimento, nos termos do que estabelece a Lei Federal 8.069/1990, em seu Artigo 86.

§ 1º As entidades não governamentais somente poderão dar início em suas atividades fins na base territorial do município de Poxoréu _MT, depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 2º Será concedido registro no CMDCA/Poxoréu às Entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas, sediadas no município ou com registro no CMDCA onde a entidade possuem sede.

§ 3° Sejam responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a criança e adolescente, em regime de: orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; acolhimento institucional; colocação familiar; prestação de serviço à comunidade; de liberdade assistida; semiliberdade; internação.

Capítulo II

Dos Objetivos Gerais

Art. 2º São objetivos gerais do Registro de Entidades da Sociedade Civil e a Inscrição dos Programas Governamentais e não-governamentais:

I – Subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II – Atualizar as informações sobre a rede de atenção à criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e as lacunas no atendimento;

III – Apontar as necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Capítulo III

Do Registro de Entidades

Art. 3º Registro é o ato administrativo de credenciamento das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

§ 1º A concessão de registro a uma entidade não-governamental, garante o reconhecimento pelo CMDCA da sua capacidade de executar programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, a autoriza a pleitear a inscrição de programas que se propõe executar.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 17 das Resoluções Conanda 105/ 2005 e 116/2006, não concederá registros para funcionamento, nem inscrição de programas para entidades que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 3º Caso alguma entidade esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro e inscrição de programa no CMDCA, o fato será levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.

Art. 4º Para solicitar o registro o requerente deverá atender ao disposto no art. 90 da Lei Federal 8.069/90 epreencher os seguintes requisitos:

I – Comprovar, por meio de sua documentação e do trabalho desenvolvido, que presta atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Ter nas unidades de atendimento, instalações físicas em condições de habitabilidade, acessibilidade, higiene, salubridade e segurança;

III – Não possuir pessoas inidôneas em seus quadros;

Dos documentos para registro:

Art. 5º São documentos obrigatórios para registro no CMDCA

a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando o registro;

b) Estatuto da entidade, registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;

c) Ata da eleição e posse da atual diretoria, devidamente autenticada e Cartório

d) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) Plano de trabalho anual, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;

f) Alvará de localização e funcionamento;

g) Alvará Sanitário;

h) CPF e Identidade do representante legal.

Art. 6º. Para o deferimento do pedido de registro, o CMDCA providenciará visita técnica, análise da documentação e das informações obtidas sobre o atendimento prestado pela entidade e/ou unidade.

§ 1º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar sua renovação, observado o disposto no § 1º do art. 91 do ECA.

§ 2º A entidade e/ou unidade que tiver o deferimento do pedido de registro deverá atualizar sempre que necessário as informações oferecidas quando do requerimento inicial comunicando, as eventuais alterações de endereço, mudanças na diretoria e reforma nos estatutos, sob pena de ter o registro cassado.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

§ 4º Na renovação de registro das entidades não-governamentais, deverão ser apresentadas os seguintes documentos:

I- requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a renovação do registro;

II- ata da eleição e posse da diretoria atual, caso haja alteração;

III – declaração de que não houve alteração estatutária na entidade e, se houver, estatuto alterado, registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;

IV – Plano de trabalho binário, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;

V- relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

VI – Alvará de localização e funcionamento;

VII- Alvará sanitário.

VIII- CPF e identidade do representante legal

§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,

Art. 7º. Em caso de indeferimento do pedido de registro, o CMDCA encaminhará o processo para o Conselho Tutelar, onde a entidade e/ou unidade encontra-se instalada, para fiscalização e providências cabíveis.

Capítulo IV

Da Inscrição de Programas

Art. 8º. Inscrição é o ato administrativo expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, autorizando a entidade não-governamental previamente registrada, ou órgão governamental, a executar um ou mais programas de promoção, atendimento, defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º Considera-se inscrito o programa aprovado pelo CMDCA, desenvolvido por entidades da sociedade civil ou por órgãos da administração pública, devendo ser especificado o regime de atendimento, o detalhamento por área e conter o seu orçamento, indicando as fontes de financiamento.

§ 2º Para solicitar a inscrição do programa, o requerente deverá preencher formulário fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o do ECA.

Dos documentos para inscrições:

I- Para as entidades não governamentais de atendimento à infância e adolescência:

a) requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;

b) Comprovante de registro no CMDCA de Poxoréu MT

c) plano de trabalho anual explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução dos programas;

d) relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

e) proposta político- pedagógica.

II- Para órgãos governamentais:

a) Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;

b) Regimento interno do órgão executor do programa/serviço;

c) Ato de nomeação do dirigente do órgão responsável pela execução do programa/serviço;

d) Plano de trabalho anual, explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução do programa/serviço;

e) Relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

g) Proposta político-pedagógica do programa/serviço;

h) Alvará de funcionamento;

i) Alvará Sanitário.

Art.9º. Os programas/serviço deverão observar os princípios, pressupostos e exigências contidas no capítulo II, título I da Lei Federal 8.069/90 com a redação dada pela Lei Federal 12.010/09, observando os parâmetros do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 10. Os programas/serviços de acolhimento institucional e familiar, referenciados nos artigos 90, §3º, III, 92, 93 e 101, da Lei 8.069/90, serão desenvolvidos observando os princípios, orientações metodológicas e parâmetros de funcionamento estabelecidos no documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA e CNAS nº 1, de 18 de junho de 2009.

Art.11. A extinção de programas deverá ser comunicada, imediatamente, ao CMDCA.

Capítulo V

Do Processo de Registro de Entidades e Inscrição de Programas

Art. 12. Os pedidos de Registro de Entidade e os pedidos de Inscrição de Programas serão autuados em sistema de processo administrativo adotado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu – MT.

§1º Os requerimentos de registro e de inscrição de programas, dirigidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão registrados em ordem cronológica e numerados na Secretaria de Assistência Social, para a tramitação burocrática, em comissão do CMDCA.

§ 2º Recebido o processo na Comissão de que trata o parágrafo anterior, será designado o Relator do processo, que terá prazo de até 20 (Vinte) dias para apresentação do relatório-voto.

§ 3º Esgotado o prazo de permanência do processo com o Relator, este deverá solicitar à Mesa Diretora a inclusão na pauta da sessão subsequente ou poderá solicitar, motivadamente, a dilação do prazo para conclusão, sendo deferido a critério do Colegiado;

§ 4º Esgotados todos os prazos sem a conclusão do processo, o Presidente do Conselho deverá designar outro Relator para a sua conclusão e em data acordada pela Plenária;

Art. 13. Aprovada a concessão de registro da entidade ou a inscrição de programa, pelo Conselho, este fará publicar o ato no Diário Oficial, obedecido as leis vigentes e a Lei Orgânica de Poxoréu, sob a forma de Deliberação.

§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Certificado de registro e de inscrição de programa onde constarão, necessariamente:

I – designação, endereço e CNPJ da entidade;

II – prazo de validade do registro ou de inscrição do programa;

III – número do processo de concessão;

IV – data e assinatura do Presidente do Conselho.

§ 2º Os atos de concessão de registro ou de inscrição de programas deferidos pelo CMDCA, deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

Capítulo VI

Do Indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Registro.

Art.14. Será indeferido o registro à entidade não-governamental que não atenda aos requisitos dos I, II, III do artigo 4º desta deliberação.

Art. 15. Será suspenso o registro da entidade não-governamental que:

I- apresentar irregularidades técnicas, administrativas ou ações incompatíveis com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

II – interromper suas atividades sem motivo justificado;

III- deixar de cumprir com as normas de execução do programa.

Art. 16. Será cancelado o registro da entidade não-governamental que:

I- deixar de atender os requisitos necessários à concessão de registro;

II- não estiver em funcionamento;

III-não sanar as irregularidades que deram causa a suspensão do registro no prazo assinalado.

Parágrafo único. Os atos de suspensão e de cancelamento de registro deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

Capítulo VII

Do indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Inscrição de Programa.

Art. 17. Será indeferido o pedido de inscrição de programa que:

I-não oferecer instalações físicas em condições adequadas;

II-não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – não cumprir com outros requisitos estabelecidos pelo CMDCA;

IV- não mantiver atualizados os dados referentes à constituição e administração;

V- mantiver em seus quadros pessoas inidôneas;

VI- apresentar irregularidade técnica ou administrativa que afete o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estando incompatível com o plano de trabalho e os princípios do ECA.

Art. 18. Será suspensa a inscrição do programa que:

I- apresentar irregularidade na sua execução, incompatível com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

II- ficar paralisado por mais de seis meses, em prejuízo das crianças e adolescentes atendidos;

III – não estiver de acordo com o plano de trabalho apresentado para sua execução;

IV- não se enquadrar nos critérios definidos pelo CMDCA;

V- não mantiver suas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, acessibilidade, higiene, salubridade e segurança.

§ 1º A suspensão da inscrição de programa terá prazo certo e determinado de no máximo seis meses.

§ 2º O programa que não sanar as irregularidades no prazo estabelecido por decisão do Conselho terá a sua inscrição cancelada.

§ 3º Os atos de suspensão e de cancelamento de programas deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

Capítulo VIII

Do Pedido de Revisão

Art.19. Caberá revisão do ato que indeferir a concessão de registro de entidade não-governamental ou de inscrição de programas de proteção e socioeducativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do ato no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso – AMM/MT.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo no indeferimento de renovação de inscrição ou de registro de programa.

Art.20. O pedido de revisão deverá ser dirigido ao Presidente do CMDCA, que encaminhará para a Comissão de Inscrição e Análise de Programa, criada para tal fim.

Parágrafo único. Se o pedido de revisão não preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade ou for manifestamente intempestivo, será imediatamente indeferido por ato do Presidente do Conselho.

Art. 21. O pedido de reconsideração deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e incluído na pauta da primeira sessão subsequente para discussão e votação.

Art. 22. Se houver necessidade de emenda ao pedido inicial, o requerente terá 30 (trinta) dias úteis para tomar as providências solicitadas, a partir da data da intimação.

Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo para providenciar a documentação pendente, deverá solicitar formalmente ao CMDCA no prazo de 2 (dois) a 12 (doze) meses.

a) nesse caso, a entidade receberá um registro provisório, com validade de 12 (doze) meses, a fim de proporcionar tempo hábil para que a mesma obtenha os documentos definitivos exigidos no art. 5º desta Deliberação.

b) os documentos pendentes deverão ser apresentados até 01 (um) mês antes de expirar o registro provisório, para viabilizar a emissão do registro definitivo.

c) a entidade que não cumprir o inciso anterior ao final de 12 (doze) meses, terá seu registro provisório cancelado.

Art. 23. Os pedidos que não forem da competência do CMDCA serão devolvidos ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Capítulo IX

Da Decisão

Art. 24. Concluída a visita técnica, o processo, devidamente instruído com todos os pareceres técnicos, será encaminhado ao presidente do CMDCA para apreciação plenária.

Parágrafo único. A decisão, que será sempre fundamentada, deverá ser dada em até 30 (trinta) dias úteis.

Art. 25. A decisão concessiva ou negativa do registro será fundamentada e deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento dos Autos pela Mesa Diretora do CMDCA.

Art. 26. O teor da decisão a que se refere este artigo será publicado no Diário Oficial dos Municípios/AMM/MT.

Capítulo X

Dos Recursos

Art. 27. Caberá recurso ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT, das decisões referentes ao Registro de Entidades e a Inscrição de Programas, no prazo de 10 (dez) dias.

Capítulo XI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT reavaliará os programas desenvolvidos pelas entidades da Sociedade Civil e pelos Órgãos da Administração Pública, obrigatória e ordinariamente de dois em dois anos e, extraordinariamente a qualquer tempo, segundo seus critérios e os critérios previstos em leis e normas regulamentares vigentes.

Art. 29. As entidades e os órgãos abrangidos pelo artigo anterior deverão sanar em 60 (sessenta) dias, os déficits quantitativos e qualitativos, detectados nas avaliações, sob pena de suspensão de seu registro.

Art. 30. As Entidades já registradas no CMDCA/ Poxoréu - MT terão 180 (cento e oitenta) dias corridos para adaptarem-se às normas da presente Resolução.

Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, revoga-se a Deliberação n° 01/2022 de 07 de junho de 2022.

Poxoréu - MT, 19 de dezembro de 2023.

DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO

Presidente do CMDCA