TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 04 ao Contrato n°. 263/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e BKP CONSTRUTORA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas no distrito de Taba Azul.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa,BKP CONSTRUTORA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.939.495/0001-59, com sede a Rua Alisios (Jd Bom Clima), nº 0332, bairro Despraiado, Cuiabá - MT, CEP 78048-226 neste ato representada por FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos prazos e do local da serviços/obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, até o dia 01/07/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei n° 8.666/93.

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dá-se-a em razão que o tempo previamente estabelecido foi insuficiente para poder finalizar a obra.

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décimasexta prevê: Os termos aditivos caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2023