LEI Nº. 3.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CAMPO REAL III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a receber como doação os imóveis a seguir descritos: 1 – Área urbana (desmembrada), de imóvel denominado Área 05, desmembrada da Fazenda Campo Real, situada no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo a área superficial de 1.800,00M² (mil e oitocentos metros quadrados), contendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.281.394,54m e E 696.647,28m, localizado entre Avenida Marechal Cândido Rondon e área da Matrícula 12.910; deste, segue confrontando com Avenida Marechal Cândido Rondon, com azimute e distância de 318º21’30” e 20,00m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.281.409,50m e E 696.634,01m; deste, segue confrontando com a Matrícula 14.481 antiga 6.775, com azimute e distância de 48º25’23” e 90,00m até o vértice P-03 de coordenadas N 8.281.469,26m e E 696.701,35m; deste, segue confrontando com Matrícula 14.926 antiga 6.775, com azimute e distância de 138º21’30” e 20,00m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.281.454,26m e E 696.714,62m; deste, segue confrontando com Parte Remanescente da Matrícula 13.804, com azimutes e distância de 228º25’23” e 45,00m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.281.424,40m e E 696.680,95m; deste, segue confrontando com a Matrícula 12.910, com azimutes e distâncias de 228º25’23” e 45,00m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso-21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Conforme mapa e memorial descritivo assinados, pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério João Gardino Cabral – CAU A100623-1, e, Alvará de Desmembramento nº 168/2023, com validade até 31.05.2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Cerqueira Jung, tudo conforme consta da matrícula nº 16.121, fls. 087, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro descrito é de propriedade de VITOR IRGANG SCHROETER, brasileiro, solteiro, estudante, maior e capa, inscrito no CPF/MF sob nº 042.438.291-10, e, na CI-RG nº 63.245.391-6-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Pamplona, nº 083, Apartamento nº 2004, no Bairro Jardins, na cidade de São Paulo-SP. Imóvel avaliado por R$ 181.170,00 (cento e oitenta e um mil e cento e setenta reais); 2 - Urbano, Lote nº 04-A (desmembrado), da Área 04, desmembrada da Fazenda Campo Real, situada no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo a área superficial de 4.208,40M² (quatro mil duzentos e oito metros quadrados e quarenta centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-06, de coordenadas N 8.281.334,73m e E 696.700,44m, localizada na Avenida Marechal Cândido Rondon, a 20m da Rua Rio de Janeiro; deste, segue confrontando com Avenida Marechal Cândido Rondon, com azimute e distância de 318º24’21” e 20,00m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.281.349,71m e E 696.687,20m; deste, segue confrontando com a Matrícula 12.910, com azimute e distância de 48º25’23” e 45,00m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.281.379,56m e E 696.720,84m; deste, segue confrontando com Matrícula 13.804, com azimute e distância de 48º25’23” e 45,00m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.281.409,36m e E 696.754,43m; deste, segue confrontando com Parque Remanescente da Matrícula 13.803, com azimute e distância de 48º25’23” e 120,42m até o vértice P-08, localizado na Avenida Cesar Lima, de coordenadas N 8.281.334,73m e E 696.700,44m; deste, segue confrontando com Avenida Vereador Cesar Lima, com azimute e distância de 138º07’24” e 20,00m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.281.474,46m e E 696.857,93m; deste, segue confrontando com Matricula 11.954, com azimute e distância de 228º25’17” e 60,00m até o vértice P-06A, de coordenadas N 8.281.374,36m e E 696.745,21m; deste, segue confrontando com Matrícula 11.953, com azimute e distância de 228º25’17” e 60,00m até o vértice P-06, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso-21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Conforme mapa e memorial descritivo assinados, pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério João Gardino Cabral – CAU A100623-1, e, Alvará de Desmembramento nº 167/2023, com validade até 31.05.2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria Municipal de Planejamento de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Cerqueira Jung, tudo conforme consta da matrícula nº 16.150, fls. 116, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro descrito é de propriedade de CAMPO VERDE ATACADO E SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, denominado em seu título de estabelecimento (nome fantasia), de CAMPO VERDE SUPERMERCADO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.474.840/0001-66, matriz estabelecida na Avenida Brasil, nº 218, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 423.575,46 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); 3 – Área rural, remanescente de porção maior, do desmembramento da Fazenda Campo Real, situada na zona de expansão urbana, pertencente ao perímetro urbano, desta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 6.933,636M² (seis mil, novecentos e trinta e três metros e seiscentos e trinta e seis centímetros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BKD-M-0582, de coordenadas N 8.281.703,47m e E 696.962,73m, localizados nas terras da Fazenda Campo Real; deste, segue confrontando com Fazenda Campo Real matrícula 6.775, com azimute e distância de 138º07’57” e 20,00m até o vértice M-A, localizado entre a Parte Desmembrada da Matrícula 14.480 e a Fazenda Campo Real, de coordenadas N 8.281.688,5762m e E 696.976,0782m; deste, segue confrontando com parte desmembrada matrícula 14.480, com azimute e distância de 227º58’49” e 230,58m até o vértice BKD-M-0579 de coordenadas N 8.281.534,23m e E 696.804,78m; deste, segue confrontando com Campo Verde Atacado e Supermercado Ltda, matrícula, com azimute e distância de 228º25’37” e 120,42m até o vértice BKD-M-0580, de coordenadas N 8.281.454,32m e E 696.714,69m; deste, segue confrontando com Vitor Irgang Schroeter, matrícula 13.804, com azimute e distância de 318º20’42” e 20,00m até o vértice BKD-M-0581, de coordenadas N 8.281.469,26m e E 696.701,40m; deste, segue confrontando com Fazenda Campo Real, matrícula 6.775, com azimute e distância de 48º07’57” e 350,92m até o vértice BKD-M-0582, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso-21, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Conforme mapa e memorial descritivo assinados, pelo Arquiteto e Urbanista, Rogério João Gardino Cabral – CAU A100623-1, e, RRT SIMPLES nº SI10046636100CT001. Cadastrada no Incra, ainda em nome de Otávio Eckert, sob nº 905.070.001.562-9, com a área total de 463,3064 has. Módulo Rural (ha): 30,0069; N. Módulo Rurais: 15,34; Módulo Fiscal (ha): 60,0000; N. Módulos Fiscais: 7,7218; FMP (ha): 4,00, e, número do imóvel na Receita Federal – NIRF: 3.463.296-4, tudo conforme consta da matrícula nº 14.926, fls. 046, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. O referido imóvel retro descrito é de propriedade de INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA, empresa denominada com o nome fantasia, INCORPORADORA CAMPO REAL, inscrita no CNPJ/MF sb nº 35.042.607/0001-19, estabelecida na Avenida Brasil, nº 218, Sala 02, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT, representada pelos sócios proprietários, Marcos Schoroeter e Fernando Schoroeter. Imóvel avaliado por R$ 697.870,46 (seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos).
Parágrafo Único - As áreas doadas descritas no caput destinam-se exclusivamente para implementação de arruamento/infraestrutura, ficando de ora em diante afetadas como vias públicas.
Art. 2. Os doadores se comprometem em arcar com todas as despesas relativas a implementação de infraestrutura básica, ruas, meios-fios, galerias fluviais, sarjetas, instalações de água e esgoto, energia elétrica, plantio de árvores e/ou mudas conforme as normas municipais.
Art. 3º.Todas as despesas decorrentes para formalização da presente desafetação e doação correrão às expensas dos doadores.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS