LEI N° 2.220 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Altera a Lei n° 1.269 de 16 de Julho de 2010, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxa de Iluminação Pública aos portadores de doenças graves e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. A lei Municipal N° 1269, de 16 de Julho de 2010, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Taxa de iluminação pública à portadores de doenças graves no âmbito do município de Jaciara, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. O contribuinte terá que comprovar não ter condições de arcar com os respectivos tributos.

Art. 2º (...)

Parágrafo único. Estão incluídos os portadores de insuficiência renal crônica em hemodiálise.

Art. 3º. Para pleitear a isenção total do IPTU, o imóvel deverá estar em nome do titular, cônjuge ou ascendentes, e para isenção total da taxa de iluminação pública, deverá o solicitante comprovar que reside no local mencionado na conta de energia elétrica.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.