LEI N° 2.223 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a inserção no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal de informações sobre a destinação dos valores referentes às Emendas Impositivas votadas pelos Vereadores ao final de cada exercício financeiro, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal responsável a criar um subitem relacionado à demonstração da destinação e aplicação dos valores referentes às “emendas impositivas” no Portal da Transparência, no ícone da “prestação de contas”, no item “emendas parlamentares”.

Art. 2º. A demonstração poderá ser denominada de “emendas municipais do orçamento impositivo”, para se diferenciar das emendas oriundas de deputados e senadores.

§1º. Na tabela, gráfico, relatório, ou outro meio por qual será demonstrado, deverá ser informado o valor e a destinação da alocação orçamentária e de que forma o numerário foi utilizado.

§2º. No documento informado no parágrafo anterior, deverão constar as emendas formuladas por todos os vereadores que se utilizaram deste instrumento por ocasião da apreciação das leis orçamentárias ao final de cada ano.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.