LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMARCONVÊNIOCOM A FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS PARA O FORNECIMENTODEBOLSAS DE ESTUDO PARA O ANO DE 2024 EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Arco-Íris, com o intuito de repassar o valor mensal de R$11.160,00(onze mil e cento e sessenta reais) para o fornecimento de 93 (noventa e três) bolsas de estudo no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, totalizando o montante de R$ 133.920,00 (cento e trinta e três mil e novecentos e vinte reais), que será repassado durante o exercício letivo do ano de 2024 à Faculdade Católica Rainha da Paz.

Parágrafo único: A receita financeira residual oriunda dos recursos exclusivos para bolsas de estudos, se houver, deverá ser devolvida ao Município.

Art. 2º – O presente Convênio visa fomentar e incentivar a formação acadêmica dos munícipes de Araputanga/MT, diminuindo seus custos, através do fornecimento de bolsas de estudo a acadêmicos de baixo poder aquisitivo, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I - Renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos;

II - Maior frequência, assiduidade e participação nas aulas;

III - Domicílio eleitoral no Município de Araputanga/MT. Parágrafo Único: Deverá ser reservada ao menos 02 (duas) bolsas de estudos às pessoas com deficiência, desde que devidamente comprovada e preenchidos os requisitos acima descritos.

Art. 3º - Por Decreto, caberá ao Poder Executivo nomear a Comissão Especial de Avaliação dos requerimentos das bolsas de estudos autorizadas pela presente Lei, sendo a Comissão composta pelos seguintes membros:

I – Um (01) representando o Poder Executivo;

II - Um (01) representando o Poder Legislativo;

III - Um (01) representando a Conveniada.

Parágrafo Único: A Comissão Especial de Avaliação será responsabilizada nas esferas cabíveis em caso de autorização de concessão de bolsas para acadêmicos que não preencham os requisitos expostos na presente Lei.

Art. 4º - Deverá a Faculdade Católica Rainha da Paz abrir prazo não inferior a 10 (dez) dias para o recebimento na instituição do Requerimento de Bolsa de Estudos, que serão juntados e posteriormente enviados para a análise da Comissão Especial de Avaliação

Art. 5° - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL