“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO aditivo ao CONVÊNIO celebrado COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),para manutenção e funcionamento da instituição no exercício de exercício 2024.

Artigo 2º. As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação na seguinte funcional programática:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unid. Orçament.: 001 – Administração da Secretaria de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0010 – Educação de Qualidade

Projeto: 2.120 – Manutenção do Termo de Convênio com APAE

Dotação: 3.3.50-41 – Contribuições

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT,19 de dezembro 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL