Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 520/2023.

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoNº 40/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em locação de softwares integrados de gestão comercial de saneamento com funcionamento web com hospedagem em servidores em nuvem, para atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 40/2023-SSAAP:

Fiscal: Jefferson Paizano Neves

Substituto: Alex Lopes de Abreu

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 15 de dezembro de 2023.

Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo