LEI MUNICIPAL Nº 854/2023
20 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de PONTE BRANCA– MT, para o Exercício de 2024, estima a Receita Liquida em R$ 29.375.727,39 (Vinte e Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), e fixa a Despesa em R$ 29.375.727,39 (Vinte e Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), sendo R$ 14.411.525,39 (Quatorze Milhões, Quatrocentos e Onze Mil, Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 14.964.202,00 (Quatorze Milhões, Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Dois Reais), do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 29.375.727,39 | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ | 1.177.830,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ | 619.589,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ | 139.900,00 |
| Receitas de Serviços | R$ | 439.500,00 |
| Transferências Correntes | R$ 29.651.914,39 | |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 485.300,00 |
| 02 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFFSS | R$ | 983.800,00 |
| Contribuições - Intra OFSS | R$ | 983.800,00 |
| Deduções do FUNDEB | -R$ 4.426.106,00 |
| 03 RECEITAS DE CAPITAL | R$ 304.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 304.000,00 |
| Total | R$ 29.375.727,39 |
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 Legislativa | R$ 1.267.769,39 | |
| 04 Administração | R$ 6.748.167,00 | |
| 08 Assistência Social | R$ 1.304.696,00 | |
| 09 Previdência Social | R$ 1.544.000,00 | |
| 10 Saúde | R$ 7.010.956,00 | |
| 11 Trabalho | R$ | 250.000,00 |
| 12 Educação | R$ 6.648.550,00 | |
| 13 Cultura | R$ | 109.200,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 1.389.400,00 | |
| 17 Saneamento | R$ | 511.800,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 111.400,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 15.400,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ | 60.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 234.789,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.088.000,00 | |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 458.600,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 190.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 433.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 29.375.727,39 | |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
| TOTAL ORÇADO POR ORGÃO | Valor | ||
| 01 01 | Câmara Municipal de Ponte Branca | R$ 1.267.769,39 | |
| 02 02 | Gabinete do Prefeito Administração | R$ 961.564,00 | |
| 02 03 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.304.696,00 | |
| 02 04 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 7.010.956,00 | |
| 02 05 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 6.648.550,00 | |
| 02 06 | Secretaria Mun. de Administração | R$ 2.446.200,00 | |
| 02 07 | Fundo Mun Prev Social IMPBRAN Previdência Social | R$ 1.730.000,00 | |
| 02 08 | Secretaria Municipal de Finanças | R$ 1.847.203,00 | |
| 02 10 | Secretaria Mun. de Viação e Transportes | R$ 4.523.589,00 | |
| 02 11 | Secretaria Mun. de Agricultura e Turismo | R$ | 383.400,00 |
| 02 12 | Secretaria Mun. de Comunicação e Cultura | R$ | 281.800,00 |
| 02 13 | Secretaria Mun. de Esporte e Lazer | R$ | 458.600,00 |
| 02 14 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente | R$ | 111.400,00 |
| 90 99 | Reserva Contingência | R$ | 400.000,00 |
| TOTAL | R$ 29.375.727,39 | ||
POR PROGRAMA DE GOVERNO
| Código | PROGRAMA | Valor |
| 1010 | Processo Legislativo | R$ 1.267.769,39 |
| 2010 | Administração Superior | R$ 961.564,00 |
| 3010 | Administração e Planejamento | R$ 98.000,00 |
| 3030 | Gestão do Sistema de Administração | R$ 1.718.800,00 |
| 3050 | Abastecimento de Água | R$ 523.800,00 |
| 3060 | Acompanhamento e Fiscalização | R$ 118.800,00 |
| 3100 | Controle Financeiro | R$ 1.168.803,00 |
| 3110 | Fortalecimento do Município | R$ 238.400,00 |
| 3120 | Encargos Especiais | R$ 440.000,00 |
| 4010 | Cidade Limpa | R$ 865.600,00 |
| 4020 | Cidade Bonita | R$ 524.789,00 |
| 4030 | Malha de Viária Urbana | R$ 185.800,00 |
| 4040 | Malha de Viária Rural | R$ 115.000,00 |
| 4050 | Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | R$ 2.838.400,00 |
| 5010 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | R$ 323.400,00 |
| 5020 | Desenvolvimento do Turismo | R$ 60.000,00 |
| 5030 | Preservação do Meio Ambiente | R$ 111.400,00 |
| 6010 | Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | R$ 2.374.350,00 |
| 6020 | Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | R$ 1.336.200,00 |
| 6030 | Apoio Educacional | R$ 707.300,00 |
| 6040 | Gestão do Sistema de Educação | R$ 657.600,00 |
| 6050 | Difusão Cultural | R$ 109.200,00 |
| 6060 | Gestão do Sistema de Comunicação Social | R$ 172.600,00 |
| 6070 | Manutenção do Ensino Básico | R$ 1.559.900,00 |
| 7010 | Atenção Primária | R$ 1.921.156,00 |
| 7020 | Atenção de Média e Alta Complexidade Ambul. e Hosp | R$ 3.674.100,00 |
| 7040 | Vigilância em Saúde | R$ 356.400,00 |
| 7050 | Gestão do Sus | R$ 998.300,00 |
| 8010 | Atenção a Criança e ao Adolescente | R$ 311.600,00 |
| 8050 | Gestão do Sistema de Assistência Social | R$ 730.500,00 |
| 8080 | Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família | R$ 205.096,00 |
| 8090 | Benefícios Eventuais | R$ 32.500,00 |
| 8100 | Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | R$ 25.000,00 |
| 8181 | COVID 19 – Enfrentamento e Combate ao Coronavírus | R$ 55.000,00 |
| 9010 | Desenvolvimento do Esporte | R$ 102.600,00 |
| 9020 | Gestão do Sistema de Desporto e Lazer | R$ 356.000,00 |
| 9300 | Gestão do Sistema Previdência - RPPS | R$ 1.730.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | R$ 400.000,00 |
| TOTAL | R$ 29.375.727,39 | |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
| DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 25.386.543,39 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 3.556.184,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 433.000,00 |
| TOTAL | R$ 29.375.727,39 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.304.696,00 |
| 10 SAÚDE | R$ 7.010.956,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | R$ 6.648.550,00 |
| TOTAL | R$ 14.964.202,00 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE | |
| ORÇAMENTO FISCAL | R$ 14.411.525,39 |
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | R$ 14.964.202,00 |
| TOTAL | R$ 29.375.727,39 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64: I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior; II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2024.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, aos dezenove dias de Dezembro de 2023.
CLENEI PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal