OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 12.082 DE 18 DE ABRIL DE 2023, COM A CANTORA CAMILLINHA PARA A REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2023 EM CANABRAVA DO NORTE/MT.

ARTISTA: CAMILLINHA, NO DIA: 24 DE DEZEMBRO DE 2023, com duração de 02h00min (duas horas de show).

FAVORECIDA:M. V. DE FREITAS EPP / CNPJ Nº 00.964.074/0001-48.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, III da lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: anexa ao processo de inexigibilidade de Licitação nº 013/2023. Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 013/2023, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Canabrava do Norte-MT, 19 de dezembro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL.