Designa Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015 e em observância ao disposto nos Arts. 7º e 117º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e nos Arts. 7º e 9º do Decreto Municipal Nº 520/2023.

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoNº 43/2023, cujo objeto é a contratação de laboratório especializado para realização de análises laboratoriais de controle e monitoramento da qualidade da água para abastecimento público por manancial superficial e subterrâneo, realização de análises de controle da qualidade das estações de tratamento de esgoto e monitoramento de poços do antigo lixão, englobando a adequada coleta, preservação e transporte das amostras, nas quantidades dos parâmetros e frequência estabelecidas nas legislações vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 43/2023-SSAAP:

Fiscal: Thaís Cristina Couto Hurtado

Substituto: Mauri Queiroz de Menezes Junior

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 13 de dezembro de 2023.

Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo