“Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da rua que menciona e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a municipalizar trecho urbano da rua localizada antiga Madeireira Eulide, composto pelo perímetro de 572,99 metros, matrícula 0724, nas coordenadas geográficas indicadas no mapa e memorial descritivo que faz parte integrante desta lei, mediante formalização de transferência de titularidade do Sr. Emerson Rogério da Silva para o Município de Apiacás/MT.

Art. 2º - A partir da municipalização da rua de que trata esta lei, as despesas com sua manutenção e conservação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de dezembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL