DECRETO COMPLEMENTAR N. 008/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NO 32º ANIVERSARIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização do 32º aniversário de Canabrava do Norte – MT.

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços do deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados ou não pela a permissão de uso a título precário, das barracas do 32º aniversário de Canabrava do Norte – MT, a se realizar nos dias 22 a 24 de dezembro de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas serão de reponsabilidade da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura.

O espaço vai estar demarcado de acordo projeto do evento.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas, barracas de bebidas e barracas de alimentação, e de responsabilidade Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas no 32º aniversário de Canabrava do Norte – MT.

serão disponibilizadas de acordo com o projeto.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, será fixado pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura (não será cobrado nem barraca de bebidas, comida, brinquedos e outros)

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura e ao Bruno Andrade Maciel de Souza que e responsável pelas barracas de batidas onde o mesmo não poderá cobrar pelo o espaço das barracas de batidas.

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Art. 3º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar fisicamente, verbalmente, calúnia, difamação, brigar, xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará dois anos sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites, indagações referentes a este decreto. se o mesmo não concordar entendemos, mas não aceitamos estes questionamentos pois a comissão foi feita para dar transparência e legalidade ao evento.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

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Canabrava do Norte – MT, em 15 de dezembro

de 2023.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022