“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT para o exercício 2024, tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio de diagnóstico e terapêutico de natureza especializada disponibilizados em favor da população de Apiacás/MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse mensal na importância de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos) por habitante, ou seja, R$ 38.867,35 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), totalizando o valor global de R$ 466.408,20 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT em relação aos atendimentos que serão disponibilizados para a população de Apiacás.

Art. 3º. O Contrato de rateio a ser celebrado com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT será suportado pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçament.: 003 – FMS – Média e Alta Complexidade

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0063 – Saúde um Direito de Todos - MAC

Projeto: 2.075 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

Art. 4º. O presente convênio vigorará permanentemente enquanto persistir a existência do Consorcio Intermunicipal de Saúde, sendo desnecessária a edição de novas leis com essa mesma finalidade.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 19 de dezembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL