NOTIFICAÇÃO DE REAVER O VALOR PAGO EM DUPLICIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

CENTENA E GUNSCH GESTÃO HOTELEIRA LTDA

NOME DE FANTASIA

PLAZA HOTEL SINOP

CNPJ/CPF/MF:

52.081.958/0001-58

E-MAIL:

kleber@boozoperadora.com.br

Inscrição Municipal:

58033

Fone

(66) 996856067

ENDEREÇO:

Av. Dos Tarumas, N.º 534, Setor Residencial Sul

MUNICÍPIO:

SINOP

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

KLEBER BETTIO GUNSCH

CPF/MF:

E-MAIL:

ENDEREÇO: Avenida das Acácias, 1481, - de 1397 a 1655

MUNICÍPIO:

SINOP

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

JULIANA CENTENA MARTINEZ GUNSCH

CPF/MF:

E-MAIL:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

DISPENSA ART. 24, INCISO II, COMPRA DIRETA N.º 199/2023

NÚMERO DA NFE

202300000000020

OBJETO:

SERVIÇOS DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS DE HOTEL

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO PÚBLICO, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de DETENTORA da compra direta caracterizada acima.

De início a Notificante por erro no Departamento Financeiro acabou pagando duplicadamente a Nota Fiscal Eletrônica N.º 202300000000020 referente ao serviço contratado de 30 (trinta) diárias de hotel, sendo o primeiro pagamento feito por TED no dia 16 de novembro de 2023 para Instituição do Banco Cooperativo do Brasil S.A., conta corrente da NOTIFICADA Centena e Gunsch Gestão Hoteleira Ltda, num valor de R$ 5.800,00 (cinco mil, e oitocentos reais). Já na data de 04 de dezembro de 2023 o Departamento Financeiro fez outro pagamento de R$ 5.800,00 (cinco mil, e oitocentos reais) da mesma Nota Fiscal Eletrônica N.º 202300000000020 na forma TED em uma conta 18.292-3 do Banco Sicoob S.A.

Mediante o acontecido a Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento Financeiro entrou várias vezes em contato com a NOTIFICADA para reaver o valor duplicado, entretanto a NOTIFICADA não fez a devolução do valor duplicado, configurando a má-fé e enriquecimento ilícito, conforme elenca o artigo 884 do Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhece a restituição. Vejamos;

CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 2. Consoante o art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 3. A ausência de prestação de serviço pela ré constituí fato negativo, de modo que compete a ela demonstrar, nos autos, que efetivamente foi contratada e que prestou o serviço em favor da autora, fazendo jus ao numerário comprovadamente recebido. 4. Constatado que a ré auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da prestação de serviço supostamente contratado, é devida a restituição do numerário em favor da autora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Tendo em vista que a indenização decorre de relação extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado da Súmula 54 do col. STJ. 6. Considerando que o fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória é a ausência de prestação de serviços pela ré, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado não há de ser exigido de forma cabal e incontroversa - levando em consideração a limitação das provas constantes dos autos - analisado segundo o chamado princípio da verossimilhança preponderante. 7. Recurso provido.

(TJ-DF 00174606920168070001 DF 0017460-69.2016.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por conseguinte, preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão.

Cabe, por fim, enfatizar que a NOTIFICADA, em não realizando a restituição dos valores no prazo de cinco (05) dias a contar do recebimento da presente Notificação, serão adotadas medidas administrativas e judiciais.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL:

COTRIGUAÇU-MT

DIA:

19

MÊS:

dezembro

ANO:

2023

WILLIAM LUIS SULZBACH

Secretário de Fazenda

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

CENTENA E GUNSCH GESTÃO HOTELEIRA LTDA

CNPJ/MF n.º 52.081.958/0001-58

NOTIFICADA

KLEBER BETTIO GUNSCH

CPF/MF n.º 027.492.311-40

Representante Legal

CIENTE EM: __________/12/2023.