Data: 19/12/2023

Designa servidora para assinar e responder, conjuntamente com o Prefeito Municipal ou substituto legal, pelas contas bancárias e demais documentos contábeis, financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Educação – FMEUS, do Município de União do Sul e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Municipal nº 685 de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de União do sul – FMEUS;

Considerando a necessidade de promover a continuidade das ações patrocinadas pelo Fundo Municipal de Educação de União do sul;

Considerando também a Portaria conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018;

Considerando ainda o interesse público e as metas da Administração Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Sra. RAISA PEREIRA VIANA – Secretária Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 2803295-0 SSP/MT e do CPF nº 066.949.531.00, como co-responsável pelo Fundo Municipal de Educação – FMEUS, do Município de União do Sul – MT, podendo atuar como ordenadora de despesas e gerir as necessidades do fundo conforme estabelece a Lei Municipal nº 685, de 05 de junho de 2018.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 159/2021 de 19 de agosto de 2021 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 19 de dezembro de 2023.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício