DECRETO Nº 5.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 5.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e esgoto sanitário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e demais legislação pertinente à matéria;
- Considerando o estabelecido no Contrato n.º 093/2002 e alterações posteriores, que tem por objeto a Concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade de Nova Xavantina;
- Considerando que em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saneamento Básico, realizada no dia 18/12/2021 – ATA Nº 03/CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO/2023, ficou decidido pelo reajuste de 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento) sobre a tarifa de água e dos serviços de esgoto do município; Decreta:
Art. 1º Fica reajustado o valor da tarifa de água e dos serviços de esgoto do município em 2,59% (dois vírgula cinquenta e nove por cento) a ser aplicado pela Concessionária – SETAE, no período de 01/2024 a 12/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal