DECRETO Nº 5.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 5.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão nº 074/2023 – favorável a re/ratificação de área, que integra o presente Decreto, da lavra do servidor público municipal Rhudyeris Avelino Gonçalves – Técnico em Edificações – CREA-MT 49407, e de acordo com as demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º Re/ratificar um lote de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 17.331, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Almiro Pereira da Silva, portador(a) do CI/RG nº 1667802-8-SSP/MT e inscrito(a) no CPF sob o nº 374.756.065-20, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designado por lote 9 (nove) da quadra 31 (trinta e um), com 800,00m², Cadastro Municipal 001.15.031.09.001, no loteamento denominado Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: do vértice M-01 ao vértice M-03 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com AV. CARAZINHO; do vértice M-03 ao vértice M-04 limita-se por divisa com Muro, confrontando com LOTE 07; do vértice M-04 ao vértice M-06 limita-se por divisa com Muro, confrontando com LOTE 09-A; Finalmente do vértice M-06 ao vértice M-01 limita-se por divisa com Estrada municipal, confrontando com RUA ALTO TAGUARI.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO CFT2302889895, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Mauricio Santos Gomes Junior – Registro 04299824105.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris Avelino Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407