Carregando...
Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 076/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Rhudyeris A. Gonçalves Engenheiro Civil – CREA-MT 49407; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes ao lote 2 (dois) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.24.037.02.001.1, bairro Industrial, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 15.878 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Joelma Batista Rodrigues Ronsoni, portador(a) do CI/RG nº 1586323-9-SSP-MT, inscrito(a) no CPF sob o nº 986.202.071-72, casado com Cleonir Ronsoni, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 1.342,3250m², lote lote 2 (dois) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.24.037.02.001.1, bairro Industrial, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Vereador Manoel de Brito, medindo 30,00 metros; lado direito para a Avenida Leonardo Vilas Boas, medindo 10,50 metros, é interrompido pelo lote 2A que ocupa 11,90 metros da testada e mais 27,60 metros de frente para a Avenida Leonardo Vilas Boas; lado esquerdo para o lote 4, medindo 50,00 metros e fundos para o lote 46, medindo 30,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 157,6750m², lote 2-A (dois “A”) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.24.037.02A.001.1, bairro Industrial, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Leonardo Vilas Boas, medindo 11,90 metros; lado direito para o lote 2, medindo 13,25 metros, esta testada está a 27,60 metros de distância da divisa do lote 2 e o lote 46; lado esquerdo para o lote 2, medindo 13,25 metros, esta testada está a 10,50 metros de distância da frente do lote 2 com a Rua Vereador Manoel de Brito e fundos para o lote 2, medindo 11,90 metros, este eixo está a 16,75 metros de distância da divisa do lote 2 e o lote 4.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 12202302117307, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Melissa Trindade Quintilhan – RNP 1218890886.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407