DECRETO Nº 5.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 5.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 077/2023 – favorável a retificação, que integra o presente Decreto, da lavra de Rhudyeris A. Gonçalves Engenheiro Civil – CREA-MT 49407; Decreta:
Art. 1º Re/ratificar pontos e confrontações de um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 12.022, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Gustavo Wilker Pazetto, portador(a) do CI/RG nº 16062230-SEJSP/MT e inscrito(a) no CPF sob o nº 001.743.401-76, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designada de 1 (uma) área de terras pastais e lavradias, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, loteamento de chácaras do Projeto Xavantina, com a superfície de 10,40ha (dez hectares e quarenta ares), Cadastro Municipal 001.17.117.02.001.0, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.376.667,41m e E 347.305,47m; situado no limite da ESTÂNCIA BEIRA RIO, propriedade de VALENTIM LAUDENIR MARCONI, e da CHÁCARA RIO MANSO, propriedade de ROSANA KLAUS; deste, segue confrontando com CHÁCARA RIO MANSO, propriedade de ROSANA KLAUS, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°53' e 297,30 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.376.534,65m e E 347.571,47m; situado no limite do CHÁCARA RIO MANSO, propriedade de ROSANA KLAUS e da ESTRADA MUNICIPAL ( NX 100-10-1); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ( NX 100-10-1), com os seguintes azimutes e distâncias: 195°47' e 149,77 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.376.390,28m e E 347.531,60m; 255°50' e 120,43 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.376.360,13m e E 347.415,03m; 165°56' e 7,50 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.376.352,86m e E 347.416,88m; 166°05' e 7,50 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.376.345,60m e E 347.418,74m; situado no limite da ESTRADA MUNICIPAL ( NX 100-10-1) e do LOTEAMENTO CHÁCARAS; deste, segue confrontando com LOTEAMENTO CHÁCARAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 166°02' e 143,71 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.376.206,38m e E 347.454,24m; situado no limite do LOTEAMENTO CHÁCARAS e do RIO DAS MORTES; deste, segue confrontando com RIO DAS MORTES, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°49' e 50,00 m até o vértice M-10, de coordenadas N 8.376.194,65m e E 347.405,64m; 256°44' e 50,01 m até o vértice M-11, de coordenadas N 8.376.182,91m e E 347.357,03m; 256°47' e 45,21 m até o vértice M-12, de coordenadas N 8.376.172,30m e E 347.313,10m; 255°34' e 104,54 m até o vértice M-13, de coordenadas N 8.376.145,63m e E 347.212,04m; situado no limite do RIO DAS MORTES e da ESTÂNCIA BEIRA RIO, propriedade de VALENTIM LAUDENIR MARCONI; deste, segue confrontando com a ESTÂNCIA BEIRA RIO, propriedade de VALENTIM LAUDENIR MARCONI, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°09'06" e 530,08 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT OBRA/SERVIÇO CFT2302945728, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Mauricio Santos Gomes Junior – Registro 04299824105.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.534/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407