“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Povo/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 563/2013, e;

Considerando o disposto na Lei nº. 921/2023, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos da Secretaria Municipal de saúde do município de São José do Povo/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.” e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 148/2023 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao FUNPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São josé do Povo/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reenquadrados, no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Povo, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Carreira	Cargo	Classe/Nível
01	GLÓRINHA BATISTA DA SILVA	APTC	Agente Técnico	Auxiliar de Laboratório	A - 09
02	MARIA APARECIDA AZEVEDO DOS SANTOS	APIN	Agente de Apoio dos Serviços	Agente de Serviços Gerais	A – 05
03	MARIA EDILEM PEREIRA DOS SANTOS	APTC	Agente de Saúde	Auxiliar Administrativo	B - 10
04	RUBENS DO ROSÁRIO MARQUES	APTC	Profissional de Nível Superior	Bioquímico – 20 horas	B - 08
05	EUNICE FLORES FARIAS	APIN	Agente Técnico	Técnico de Enfermagem	B - 08

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Esta Portaria produz os efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo/MT, 19 de dezembro de 2023.

José Lucas Cadidé Lellis

Secretário Municipal de Administração