LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2023

20 de Dezembro de 2023

Pref. Feliz Natal

DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Acrescenta-se os artigos 221-A ao 221-J na Lei Complementar nº 002, de 12 de dezembro de 2006, vigorando a partir de agora da seguinte forma:

TÍTULO V

DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 221-A – Fica instituída a Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do Município de Feliz Natal – MT – TLFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para concessão de licenciamento, controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras dos recursos naturais.

§ 1º - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo Único da Resolução do CONSEMA nº 041/2021 ou outra que sucedê-la.

§ 2º - A taxa é devida por atividade licenciável pelo Município no ato do protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são fixados nos anexos I ao X desta Lei.

§ 3º - Em caso de não recolhimento da taxa no prazo de 05 (cinco) dias, após o protocolo, o requerimento do licenciamento será arquivado.

Art. 221-B - As taxas de licenciamento ambiental, classificam-se em:

I - Licença Prévia (LP): será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): será concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI).

Art. 221-C – Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e Entidades Filantrópicas.

Art. 221-D – O recolhimento da taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, por intermédio de documento próprio de arrecadação.

Art. 221-E – A classificação dos níveis poluidores em função do impacto ambiental é constante no Anexo Único da Resolução do CONSEMA nº 041/2021.

Seção II

Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 221-F - A taxa de licenciamento ambiental, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, em observância à legislação que regulamenta a matéria.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 221-G - A taxa será calculada de acordo com a área construída (m²), nível de poluição e porte do empreendimento da respectiva atividade.

Seção IV

Do Lançamento

Art. 221-H - O lançamento da taxa de licenciamento ambiental será efetuado de ofício ou quando da apresentação do projeto de licenciamento.

Art. 221-I - O pedido da licença ambiental será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Art. 221-J - A receita oriunda das taxas de licenciamento ambiental integrará o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º - Ficam inclusos os Anexos I ao V, que passam a ser integrantes da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Complementar nº 042/2017.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UR)