DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais, regidos pela Lei Complementar nº 037/2015 e alterações posteriores.

Art. 2º - O percentual de reajuste a ser concedido é de 6% (seis por cento), correspondente ao índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, acrescido de ganho real.

Parágrafo Único. O reajuste ora concedido abrange os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados por tempo determinado, excetuando-se os Professores, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Art. 3º - O percentual de reajuste a ser concedido aos Conselheiros Tutelares será de 7% (sete por cento).

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica para pessoal civil, prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 003/2007.

Art. 5º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVES DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL