DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 901, de 21 de setembro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cuja aplicabilidade será obrigatória a partir 1º de julho de 2024, quando então, será revogada a Lei nº 853/2022 e disposições em sentido contrário.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL