DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “VIVER MELHOR” LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica denominado a via pública na Quadra 77-E do loteamento residencial “Viver Melhor”, que se encontra designada no mapa em anexo, que é parte integrante desta Lei, da seguinte maneira:

I – Travessa “Rio Arraias”, via pública projetada que se inicia na confluência com a Rua Campos Novos e termina na confluência com a Rua Laguna, com área de 1.058,50m², tendo ao oeste o Espaço Livre de Uso Público - ELUP 01, com área de 1.73,64m² e ao leste o Espaço Livre de Uso Público – ELUP 02, com área de 188,79m².

Art. 2º - As áreas dos lotes/terrenos urbanos desmembrados e/ou unificados da Quadra 77-E não poderão ficar com metragem inferior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e com testada mínima inferior a 9,00 m (nove metros) lineares.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a colocação de placas de identificação necessárias, bem como efetuar a comunicação destas denominações às empresas fornecedoras dos serviços de distribuição de água e energia elétrica, como também à Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL