Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2023, a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$219.553,97 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)R$ 219.553,97.

02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI

754 17.512.0040.2136.0000 SERVIÇOS OPERACIONAIS 84.553,97

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

767 17.512.0041.2171.0000 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 70.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

774 17.512.0043.2088.0000 COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICL 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

775 17.512.0043.2169.0000 COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICL 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI

726 04.122.0002.1053.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -2.380,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

729 04.122.0002.2069.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAEMI

731 04.122.0002.2069.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -2.343,73

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

742 04.122.0002.2166.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

749 17.512.0040.2136.0000 SERVIÇOS OPERACIONAIS -85.448,88

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

755 17.512.0040.2139.0000 SERVIÇOS OPERACIONAIS -3.452,36

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

756 17.512.0040.2139.0000 SERVIÇOS OPERACIONAIS -5.874,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

761 17.512.0041.1109.0000 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -25.055,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

776 17.512.0043.2169.0000 COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICLA -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

-219.553,97

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito