SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidoresabaixo relacionados,para exercerem as funções de gestão e fiscalização de Contrato, e seus respectivos substitutos nos seus afastamentos e impedimentos legais, a partir do dia 07 de dezembro de 2023:

I – Gestor:

Titular: Elaine Batista Costa

Substituta: Daiane Mariana da Silva Benfica

II – Fiscal técnico:

Titular: Mateus Pereira de Oliveira

Substituta: Ademir Aparecido Rocha

III – Fiscal administrativo:

Titular: Maria Lúcia de Souza da Silva

Substituta: Elaine Batista da Costa

Art. 2º - O Contrato objeto da gestão e da fiscalização dispostas no Art. 1º contém as seguintes características:

I – Dispensa de Licitação nº 036/2023;

II – Contrato n° 086/2023;

III – Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER O TÉRMINO DA QUADRA ESCOLAR COBERTA E VESTIÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES.

Art. 3º - As atribuições específicas do gestor de contrato são as estabelecidas no Art. 18, do Decreto nº 96/2023.

Art. 4º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 5º - As atribuições específicas do fiscal administrativo do contrato são as estabelecidas no Art. 22, do Decreto nº 96/2023.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 19 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal