DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 097/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 17294/2023, proveniente da Seção de Contratos, datada em 19 de dezembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato de Rateio nº 097/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº 045.XXX.XXX-XX, matrícula 28440, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio nº 097/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ nº 01.XXX.XXX/XXXX-XX. Objeto: O presente termo tem por objeto repasse de recursos financeiros para repassar valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Lei Municipal nº 1.882/2023.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora DANIELA MARIA DE JESUS MOREIRA, CPF nº 002.XXX.XXX-XX, matrícula 28419.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 11/12/2023.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA