SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidoresabaixo relacionados,para exercerem as funções de gestão e fiscalização de Contrato, e seus respectivos substitutos nos seus afastamentos e impedimentos legais, a partir do dia 06 de dezembro de 2023:

I – Gestor:

Titular: Sandra Cristina Costa

Substituta: Daiane Mariana da Silva Benfica

II – Fiscal técnico:

Titular: Elaine Batista Costa

Substituta: Fabiana Aparecida Simonato

III – Fiscal administrativo:

Titular: Daiane Mariana da Silva Benfica

Substituta: Sandra Cristina Costa

Art. 2º - O Contrato objeto da gestão e da fiscalização dispostas no Art. 1º contém as seguintes características:

I – Inexigibilidade nº 011/2023;

II – Contrato n° 085/2023;

III – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A EMPRESA M&P FERREIRA PRODUÇÕES EIRELI, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO DA VIRADA DE ANO, COM A BANDA DJAVÚ.

Art. 3º - As atribuições específicas do gestor de contrato são as estabelecidas no Art. 18, do Decreto nº 96/2023.

Art. 4º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 5º - As atribuições específicas do fiscal administrativo do contrato são as estabelecidas no Art. 22, do Decreto nº 96/2023.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 19 de dezembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal