DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.310 DE 13 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Sr. Abmael Borges da Silveira, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.310 de 13 de abril de 2.015.

“Art. 1º [...]

(...)

§ 2º (revogado)”

Art. 2º O art. 2º, §1º e §2º, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando o § 3º da Lei Municipal nº 1.310, de 2015:

“Art. 2º -Ficaestabelecido auxilio financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais ao custeio das seguintes despesas:

a. hospedagem ou moradia; b. alimentação; c. água e energia elétrica.

§ 1º Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio das despesas estabelecida no art. 2º da presente Lei, os médicos que estejam inseridos ao Projeto Mais Médicos, enquanto perdurar o período de contratação do profissional de saúde”.

§ 2º O repasse do valor referente ao auxilio se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da saúde.

§ 3º (revogado)”

Art. 3ºRevoga o art. 3º da Lei Municipal nº 1.310, de 2015.

“Art. 3º (revogado)”

Art. 4ºRevoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.310, de 2015.

“Art. 4º (revogado)”

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito municipal

Gestão 2021/2024