LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2023
20 de Dezembro de 2023
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.515.154,93 (UM MILHÃO QUINHENTOS E QUINZE MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.515.154,93 (um milhão quinhentos e quinze mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2023, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. Fonte: 00.01.0751-Contribuição Custeio Serviços Iluminação Pública-COSIP no valor de R$ 135.535,11 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e onze centavos); Fonte 00.01.0540-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 108.394,04 (cento e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos); Fonte 00.01.0502-Recursos não vinculados da compensação de impostos no valor de R$ 445.713,77 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e treze reais e setenta e sete centavos); Fonte 00.01.0759-Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 188.140,39 (cento e oitenta e oito mil cento e quarenta reais e trinta e nove centavos); Fonte 00.01.0711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas no valor de R$ 637.371,62 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/novembro/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 | Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal | 751 | 1.313.598,12 | 1.781.799,83 | 1.943.781,63 | 630.183,48 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 751)
| Receita Orçada | 1.313.598,12 | |
| Receita Projetada | 1.943.781,63 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 630.183,51 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Lei 2.063/2023 | 494.648,40 | |
| Total(B) | ||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 135.535,11 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/novembro/2023 | Projetado/ 12 Meses | Excesso Provável |
| 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 | FUNDEB | 540 | 16.692.375,25 | 18.972.764,47 | 20.697.561,24 | 4.005.185,99 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 540)
| Receita Orçada | 16.692.375,25 | |
| Receita Projetada | 20.697.561,24 | |
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 4.005.185,99 | |
| Créditos Adicionais Abertos | ||
| Lei 2.063/2023 | 3.896.794,95 | |
| Total(B) | ||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 108.394,04 |
Dados Extraídos do Anexo 10-Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/dezembro/2023 | Excesso |
| 1.7.2.1.98.0.1.01.00.00 | FETHAB OBRAS | 759 | 2.421.754,56 | 2.848.566,91 | 426.812,35 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 759)
| Receita Orçada | 2.421.754,56 | ||
| Receita Arrecadada | 2.848.566,91 | ||
| Excesso de Arrecadação(A) | 426.812,35 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Lei 2.063/2023 | 238.671,96 | ||
| Total(B) | |||
| Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 188.140,39 |
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado janeiro/novembro/2023 | Excesso |
| 1.7.1.9.99.0.1.05.00.00 | AFM-APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (LC 201/2023) | 711 | 0,00 | 637.371,62 | 637.371,62 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 711)
| Receita Orçada | 0,00 | ||
| Receita Arrecadada | 637.371,62 | ||
| Excesso de Arrecadação(A) | 637.371,62 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Não Houve | 0,00 | ||
| Total(B) | |||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 637.371,62 |
Orçada com Arrecadada - Anexos Anuais Conforme a Lei 4.320/64
| CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||
| Rubrica | Descrição | Fonte | Receita Orçada | Arrecadado julho/dezembro/2023 | Previsão LC 201/2023 | Excesso Provável |
| 1.7.2.9.53.0.1.00.00.00 | COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS | 502 | 0,00 | 130.070,56 | 443.746,93 | 573.817,49 |
Provável Excesso de Arrecadação das Receitas (Fonte 502)
| Receita Orçada | 0,00 | ||
| Receita Arrecadada/Prevista | 573.817,49 | ||
| Provável Excesso de Arrecadação(A) | 573.817,49 | ||
| Créditos Adicionais Abertos | |||
| Lei 2.063/2023 | 128.103,72 | ||
| Total(B) | |||
| Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar(A-B) | 445.713,77 |