LEI MUNICIPAL Nº 2.095/2023
20 de Dezembro de 2023
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.434.114,65 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CENTO E QUATORZE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 1.434.114,65 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil cento e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | VALOR |
| UNIDADE: 04.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA | |
| 4.123.008.2.014 - PASEP - PROGRAMA DE FORM. DO PATRIMONIO DO TRABALHADOR | |
| (44) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 255.000,00 |
| ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05.02 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.040.2.041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | |
| (70) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 969.680,57 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.606.015.2.076 - MANUTENÇAO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR | |
| (262) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 39.434,08 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.03 - CULTURA E LAZER | |
| 13.392.048.2.101 - MANUTENÇAO E APOIO A FESTAS CULTURAIS | |
| (318) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 170.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.434.114,65 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.434.114,65 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil cento e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | VALOR |
| UNIDADE: 04.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA | |
| 99.999.999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 464.434,08 |
| (48) 9.9.99.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | |
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 25.752.061.1.290 - IMPLANTAÇÃO USINA FOTOVOLTAICA | |
| (230) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 497.023,94 |
| 16.482.061.1.315 - CONV. ASS. BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II | |
| (364) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 99.779,75 |
| UNIDADE: 07.03 - SAEVIR | |
| 17.512.076.1.335 - AMPLIAÇÃO DA REDE SANEAMENTO BÁSICO | |
| (372) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 372.876,88 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.434.114,65 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024