Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2023, a seguinte Lei:

Suplementação (+)228.472,71

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1052 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE 148.872,71

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12711

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 07 01 GABINETE DO SEC. DE INFRAESTRUTURA

990 04.122.0002.2045.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 79.600,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 12500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

819 04.122.0002.2005.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -60.132,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 2711

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA

947 25.752.0017.2047.0000 ENERGIA ELETRICA -79.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

821 04.123.0023.2052.0000 ADMINISTRAÇÃO CONTABEL, TRIBUTARIA E FINANCEIRA -59.272,59

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2711

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA

833 04.122.0002.2052.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO -29.468,12

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2711

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

-228.472,71

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito