LEI COMPLEMENTAR Nº 5.213/2023
19 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar nº 5.144/2023, a qual dispõe sobre a negociação e o parcelamento de débitos no Mutirão da Negociação Fiscal, do ano de 2023, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 10, da Lei Municipal Complementar n°. 5.144/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A negociação prevista nesta Lei Municipal Complementar importa nos seguintes benefícios:
§1º Para pagamento do crédito tributário:
I - pagamento à vista: desconto de 97% (noventa e sete por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
II - pagamento parcelado:
a) em até 12 (doze) meses: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese do valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
e) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
f) de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; e
g) de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande – UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
§2º Para a multa sancionatória prevista nos incisos I e II, do art. 294, do Código Tributário Municipal: redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa sancionatória, sendo permitido, em todos os casos, a negociação do crédito tributário devido na forma do §1º, do art. 10, desta Lei Municipal Complementar.
§3º Para a multa, pelo descumprimento de acordo prevista nas Leis Municipais ns. 4.290/2.017, 4.413/2.018, 4.491/2.019, 4.566/2.019, 4.676/2.020, 4.797/2021 e 4.847/2.021:
I - redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa pelo descumprimento de acordo; e
II – pagamento:
a) à vista ou parcelado em até 6 (seis) vezes: desconto de 97% (noventa e sete por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
b) parcelado de 7 (sete) a 12 (doze) meses: desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
d) parcelado de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
e) parcelado de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
f) parcelado de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 60% (sessenta e por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
g) parcelado de 61 (sessenta e um) a 78 (setenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
h) parcelado de 79 (setenta e nove) a 120 (cento e vinte) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
§4º Para multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista, no art. 296, do Código Tributário Municipal, nas seguintes condições:
a) à vista ou parcelado em até 6 (seis) meses: redução de 93% (noventa e três por cento) do valor da multa sancionatória e desconto de 93% (noventa e três por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
b) parcelado de 7 (sete) a 12 (doze) meses: redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa sancionatória e desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
c) parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses: redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa sancionatória e desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
d) parcelado de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa sancionatória e desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
e) parcelado de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 16.500 (dezesseis mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) e desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora; ou
f) parcelado de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, exclusivamente na hipótese de o valor total da dívida ser superior a 33.000 (trinta e três mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande - UPF, com redução de 60% (sessenta e por cento) e desconto de 60% (sessenta e por cento) sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº. 5.168/2023.
Art. 3° Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal