LEI COMPLEMENTAR N.º239/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO E PERMUTA DAS ÁREAS VERDES, SISTEMAS DE LAZER, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS LOCALIZADAS NO PROJETO DE COLONIZAÇÃO TAPIRAGUAIA (MATRÍCULA 2.211 e POSTERIORES) COM ÁREAS VERDES PERTENCENTES A EMPRESA COLONIZADORA VILA TAPIRAGUAIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SPE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por motivo de conveniência social e interesse público relevante e pelo que demais consta no Processo Administrativo nº 12/2021, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e permutar, sistemas de lazer, serviços públicos e outras, contida no perímetro urbano do projeto modificativo registrada no Serviço de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, com a Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA, CNPJ nº 19.609.760/0002-00, com sede na Rua Tapiraguaia, nº 03, Centro, CEP: 78.652-000, Confresa-MT.
Art. 2º. As áreas a serem desafetadas e permutadas são a seguintes identificadas:
| ÁREAS VERDES | ||
| ÍNDICE | ÁREA (m2) | MATRÍCULA |
| AV-01 | 129.371,87 | 2211* |
| AV-02 | 56.042,80 | 16.449 |
| AV-08 | 2.167,84 | 16.450 |
| AV-07 | 6.399,18 | 16.216 |
| AV-09 | 110.792,77 | 2211* |
| AV-10 | 154.108,59 | 2211* |
| AV-11 | 3.000,00 | 16.451 |
| Total = | 461.883,05 | |
| * = registrada na matrícula 2.211 | ||
| SISTEMA DE LAZER | ||
| ÍNDICE | ÁREA (m2) | MATRÍCULA |
| LZ-06 | 22.834,64 | 2211* |
| LZ-03 | 19.691,07 | 2211* |
| Total = | 42.525,71 | |
| * = registrada na matrícula 2.211 | ||
| SERVIÇOS PÚBLICOS – ÁREA INSTITUCIONAL | ||
| ÍNDICE | ÁREA | MATRÍCULA |
| SP-01 | 2.838,04 | 16.452 |
| SP-02 | 5.763,22 | 16.453 |
| SP-03 | 22.732,38 | 2211* |
| SP-04 | 11.249,28 | 2.211* |
| SP-05 | 3.299,45 | 16.454 |
| Total = | 45.882,37 | |
| * = registrada na matrícula 2.211 | ||
Observação 01: Área total do município = 550.291,13 m²
Observação 02: Croquis de localização no Anexo I
§1º. Estas áreas que totalizam 550.291,13 m², de propriedade do município de Confresa, com destinação específica, serão desafetadas com objetivo de realizar permuta em iguais condições de metragem de área a ser captada e ofertada pela empresa Colonizadora respeitando o estabelecido nesta Lei e decreto regulamentador.
§2º. Somente consolidará a permuta com a vistoria na área apresentada pela Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA e verificado que não há nenhum tipo de embaraço que verse sobre domínio ou posse tanto na via judicial ou extrajudicial, podendo a permuta ser realizada de forma parcial.
§3º. A Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos para apresentar as áreas permutáveis que consolide o volume de área estabelecido no §1º deste artigo.
Art. 2º - Os valores para regularização dos imóveis outrora áreas verdes, sistema de lazer e serviços públicos, deverão seguir o valor de avaliação da área que será realizada e disponibilizada pelo Departamento de Regularização Fundiária.
§1º. A forma de pagamento deverá observar a avaliação estabelecida no caput deste artigo e da composição de 16% pactuado no TAIP, a ser pago em valor ou dação de parcela da área.
§2º. Caso o ocupante opte por regularizar sua área mediante dação de parcela da área a ser regularizada, nos termos que estabelece o TAIP, o ocupante terá preferência na sua localização.
§3º. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a formalização da avaliação e procedimento de pagamento com base no que foi pactuado no TAIP.
Art. 3º - A empresa Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA, ficará isenta de cobrança de IPTU, ITBI e demais tributos relativos à propriedade, passando a incidência após a regularização destes imóveis ao novo proprietário.
Art. 4º - Caso a Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA não apresente o quantitativo de área em que se pretende a presente autorização de permuta, no prazo estabelecido no §3º, art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regularizar o volume total ou remanescente diretamente aos atuais ocupantes nos termos que estabelece a Lei Complementar nº 198, de 22 de março de 2022.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá permutar a área verde com o atual ocupante, obedecendo o mesmo volume de área, o que deverá ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal