LEI Nº 1426 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR E ALIENAR LOTES URBANOS LOCALIZADOS NA RUA 1 DO SETOR INDUSTRIAL 2ª ETAPA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de organização territorial nos aspectos de urbanização, registro de unidades imobiliárias e entrega de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO, a competência do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento territorial e ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Nacional nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 9.310, de 15 de março de 2018 e alterado pelo Decreto Nacional nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o disposto nos artigos 11, VI e VII, 15, I e XI, 23 e 33 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar e alienar áreas públicas (lotes urbanos), especificamente com relação a RUA 1 DO SETOR INDUSTRIAL – 2ª Etapa com vistas a proceder à titulação e regularização das ocupações habitacionais nessa região.
§1º. A 2ª ETAPA do Setor Industrial compreende a paralela da BR – 163 a Avenida B Oeste até o bairro Bom jardim, conforme anexo.
§2º. A autorização a que alude o caput, somente se aplica às áreas passíveis de individuação e parcelamento do solo, nos moldes definidos e aprovados pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e legislações municipais correlatas.
Art. 2º. A alienação e titulação das áreas serão realizadas em conformidade com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social indicando os ocupantes de lotes nas áreas em foco, cuja identificação foi registrada e cadastrada pelo Poder Executivo Municipal e aprovada pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá.
Art. 3º. Os ocupantes da área regularizada devem apresentar a seguinte documentação a Assistência Social:
I – Cópia de documentos pessoais com foto;
II – Certidão de nascimento;
III – Certidão de casamento;
IV – Comprovantes de renda;
V – Declaração de bens;
VI – Comprovante de residência;
VII – Contrato que comprove a posse do imóvel;
VIII – Demais documentos requeridos pela assistência social, caso necessário;
IV – Indicação de testemunhas para comprovar suas alegações, caso necessário.
§1º. Caso o ocupante não apresente elementos para fins de comprovação do alegado, ou haja indícios que esteja omitindo informações, a classificação será feita de acordo com os elementos apurados pela Assistência Social.
§2º. Caso seja comprovada a omissão de informações para classificação do ocupante o Poder Executivo de imediato retomará a área sendo destinada a posse do Poder público Municipal.
Art. 4º. O valor da alienação será definido pela metragem dos lotes, que será identificada por meio de medição e identificação de cada lote, obedecendo ainda, aos limites de ocupação e preservação das áreas identificadas como de preservação ambiental.
Art. 5º. Os pagamentos dos imóveis dispostos na presente Lei deverão ser feitos diretamente ao Executivo Municipal, com o seguinte parcelamento:
I – de até 24 (vinte e quatro) vezes, sem juros e sem desconto no pagamento à vista para o QUALIFICADO (art. 6º II, c). Exceto o qualificado que não possuir outros imóveis.
II – de até 48 (quarenta e oito) vezes, sem juros para o restante dos níveis de classificação.
§2º. Todos os ocupantes classificados nesta Lei, exceto o classificado como qualificado, terão direito ao desconto de 10% no pagamento a vista.
§3º. As áreas aqui enfocadas serão devidamente individualizadas e registradas no cadastro imobiliário municipal, para os fins de incidência tributária e de controle das construções e edificações, nos moldes do que estabelece a legislação municipal.
§4º. As condições de pagamento ficarão expressamente consignadas na titulação do direito real aos ocupantes, de forma que as transmissões serão SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA expressa, sendo que em caso de não pagamento é facultado ao município utilizar de todos os meios legais para realizar a cobrança dos valores em atraso, inclusive encaminhando para protesto, ou optar pela retomada da posse do imóvel, independentemente de qualquer indenização por quaisquer benfeitorias realizadas após a titulação.
§5º. A forma de execução dos pagamentos, de desocupação das áreas de preservação, de alocação dos beneficiários nas novas áreas regularizadas, de expedição dos documentos concernentes ao negócio jurídico e sua escrituração registral bem como, as demais questões de natureza operacional da medida aqui definida, serão tratadas e regulamentadas por meio de decreto.
Art. 6º. O valor de alienação dos imóveis acima de 1.000m² (mil metros quadrados) objeto da regularização fundiária a que versa esta Lei, serão escalonados de acordo com a classificação socioeconômica do ocupante, estratificados em REURB de Interesse Social e REURB de Interesse Específico, assim definidos:
I – Ocupantes classificados em REURB S - de Interesse Social – consiste em população de baixa renda, ocupantes cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos nacionais assim declaradas pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, seguindo os seguintes critérios de classificação:
a) MORADIA E PRODUÇÃO RURAL FAMILIAR – que tem como atividade principal a subsistência na área, com o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por m²; b) MORADIA – não tendo como atividade principal a subsistência na área, com o valor de R$ 1,00 (um real) por m².II – Ocupantes classificados em REURB E - de Interesse Específico - consiste em população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, assim declaradas pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, seguindo os seguintes critérios de classificação:
a) MORADIA E PRODUÇÃO RURAL FAMILIAR – sendo comprovada atividade rural na área, com o valor de R$ 1,00 (um real) por m²; b) MORADIA – quando não houver nenhum tipo de atividade rural e apenas utilizado para moradia, com o valor R$ 2,00 (dois reais) por m²; c) QUALIFICADO – quando se enquadrarem nos subitens abaixo, com R$ 5,00 (cinco reais) por m², sendo acrescido R$ 5,00 (cinco reais) por cada item em que se enquadrem: c.1. Tenha adquirido, construído ou comercializado sobre área irregular após a vigência do Decreto Municipal nº 3.497, de 01 de março de 2021, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; c.2. Seja proprietário ou possuidor de outro imóvel (lote), sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; c.3. Já tenha sido beneficiado em outros programas de regularização ou habitação, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; c.4. Seja possuidor de casa alugada ou cedida dentro do setor a ser regularizado, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada imóvel; c.5. Renda familiar acima de 5 (cinco) salários mínimos, sendo que este item incidirá e acrescentará R$ 5,00 (cinco reais) a cada 05 (cinco) salário mínimo, salvo na hipótese da alínea a e b. c.6. Não residir no município.Art. 7º. As áreas regularizadas pela presente Lei, só poderão serem desmembradas com área mínima de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) e testada de 30,00 m (trinta metros), sempre com prévia autorização do Poder Executivo Municipal de acordo com as leis vigentes.
Art. 8º. Fica expressamente proibida edificação de habitação multifamiliar na área de regularização fundiária a que se trata a presente Lei, sob pena retomada do imóvel regularizado conforme disposto na cláusula resolutiva do título definitivo de propriedade.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar a retomada do imóvel regularizado, nos casos em que ocorrer:
I. Construção sem previa autorização Municipal;
II. Desmembramento do imóvel sem previa autorização Municipal;
III. Construção de edificação de habitação multifamiliar;
IV. Não conservação da Área de Preservação Permanente - APP determinada no Título Definitivo de Propriedade.
Parágrafo Único. Caso o proprietário do imóvel regularizado infrinja o disposto nos incisos do art. 8º sofrerá as sanções determinadas na legislação Municipal Vigente.
Art. 10º. O valor de alienação dos imóveis abaixo de 1.000m² (mil metros quadrados) objeto da regularização fundiária a que versa esta lei, serão escalonados de acordo com a classificação socioeconômica e patrimonial do ocupante, estratificados em 03 (três) faixas habitacionais, definidas pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, como sendo:
I – Classe 01;
II – Classe 02;
III – Classe 03.
Para fins desta Lei serão classificados como:
§ 1º. Classe 01 – famílias com renda familiar até 05 salários-mínimos – R$ 22,59 (vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) o metro quadrado do imóvel, correspondente a 50% (cinquenta porcento) da base de cálculo de R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove centavos);
§ 2º. Classe 02 – renda familiar entre 06 e 07 salários-mínimos ou ser possuidor de 01 imóvel além do regularizado na Reurb – R$ 33,89 (trinta e três reais e oitenta e nove centavos) o metro quadrado do imóvel, correspondente a 75% (setenta e cinco porcento) da base de cálculo de R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove centavos); e
§ 3º. Classe 03 – renda familiar acima de 07 (sete) salários-mínimos ou ser possuidor de 02 (dois) ou mais imóveis além do regularizado – R$ 45,19 (quarenta e cinco reais e dezenove centavos) o metro quadrado dos imóveis, correspondente a 100% (cem porcento) da base de cálculo e ainda seguindo o disposto no art. 6º, II, c.
Art. 11º. Na hipótese de algum lote localizado dentro da RUA 1 DO SETOR INDUSTRIAL – 2ª Etapa não ser regularizado em favor do ocupante por desídia deste, passado um ano, poderá o município acrescentar o percentual de 50% no valor de alienação dos imóveis objeto da regularização fundiária já fixados nesta Lei, bem como, retomar a posse e dar outra destinação.
Art. 12º. Os ocupantes de lotes que tenham necessidade de remanejamento em razão de problemas ambientais ou urbanísticos poderão ser realocados conforme legislação vigente.
Art. 13º. Os valores a serem arrecadados com a regras dispostas nesta Lei se destinam aos custos de elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais e aos investimentos em infraestrutura que forem necessários no setor e adjacências, nos termos do artigo 33 da Lei 13.465/2017.
Art. 14º. Todos os imóveis objeto de regularização deverão se submeter as normas e critérios impostos pela municipalidade, especialmente quanto os quesitos referentes a normas urbanísticas, jurídicas, tributárias e ambientais bem como, quanto ao uso, unificação, subdivisão, construções, entre outras definições impostas no município, independente de ocupante se negar a regularizar sua posse.
Art. 15º. Será publicado edital contendo a relação dos ocupantes, informações da situação dos imóveis e classificação dos mesmos para custeio das despesas do projeto e demais investimentos necessários a RUA 1 DO SETOR INDUSTRIAL – 2ª Etapa.
Art. 16º. Os ocupantes de lotes que não se enquadrarem na presente lei serão submetidos às decisões da Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá no que couber.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT