LEI Nº 1427, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
20 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA A EMPRESA COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA., A REALIZAR READEQUAÇÃO NA RUA 07 I1, RUA 03 I1 E RUA 08 I1, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a empresa COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA. (Machadão Atacadista), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.790.904/0004-07, situada na Avenida Vitor Fidelis Donine, nº. 802, Bairro ZC1-004, Município de Matupá/MT, Cep: 78.78525-000, a realizar readequação as suas expensas na Rua 07 I1, Rua 03 I1 e Rua 08 I1, conforme planta de situação e localização anexo II, da seguinte forma:
§ 1º. Realizar a supressão da Rua 08 I1.
§ 2º. Realizar o aumento da extensão da Rua 03 I1 até a Avenida Sebastiao Alves Junior.
I. Fica autorizada a empresa Carapa de Secos e Molhados LTDA. a realizar a mudança de lugar da Rua 03 I1, a sentido nordeste da localização atual, sendo que atualmente o início desta rua se localiza na coordenada 10°9’53,50” S / 54°56’9,72” e fim 10°9’54,83” S / 54°56’7,10” O, e posteriormente passará a se localizar nas coordenadas 10°9’52,42” S / 54°56’9,32”O e 10°9’54,88”S / 54°56’3,08”O.
§3º. Readequar a quadra 07 para que aproximadamente 16.986,02 m² da quadra 08 passe a pertencer a quadra 07.
§ 4º. Realizar o aumento da extensão da Rua 07 I1 até a Avenida B.
§ 5º. Realizar o projeto junto a Energisa com a aprovação do mesmo e posterior execução do deslocamento da rede de alta e baixa tensão da área a ser reurbanizada.
Art. 2º. Ficará a encargo da empresa Comercial Carapa de Secos e Molhados LTDA., realizar as suas expensas e ao final doará ao Município de Matupá/MT, o projeto básico e executivo de engenharia, seja ele elétrico, hidráulico, sanitário entre outros que venham ser necessários para realização da reurbanização e readequação das vias mencionados no artigo anterior.
I. O projeto de que trata o caput deste artigo abrangerá a Rua 07 I1 iniciando-se da Rua 04 I1 até a Rua 06 I1 findando-se até a Rua 02 I1.
Art. 3º. Ficara a encargo da empresa Comercial Carapa de Secos e Molhados LTDA., todas as despesas para a execução das obras mencionadas no Art. 1º, não podendo reivindicar agora e/ou no futuro indenização, reembolso o outro ressarcimento a qualquer título.
§ 1º. As despesas para execução de que se trata o Art. 1º. abrangerá terraplanagem, pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem, rede de água e esgoto, calçamento, bueiros, iluminação pública, sinalização, alvarás, licenças ambientais e qualquer outro que venha ser necessário para o fiel cumprimento da readequação na Rua 03 I1 e Rua 08 I1.
§ 2º. O desembolso de que se trata o caput será doado ao Município de Matupá/MT, o qual incorporará ao seu patrimônio.
§ 3º. A empresa Comercial Carapa de Secos e Molhados LTDA., deverá observar as leis ambientais, federal, estadual e municipal, em especial o código de postura e obras do Município de Matupá/MT.
I. Fica a empresa Comercial Carapa de Secos e Molhados LTDA., obrigada antes do início das obras, encaminhar o projeto de engenharia ao Poder Executivo para aprovação deste, que iniciará a execução somente após autorização formal.
Art. 4º. Fazem parte desta lei os Anexos I e II.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá-MT
ANEXO I
MAPA ATUAL
ANEXO II
MAPA PROPOSTO